Definido pelas equipes técnicas de diferentes órgãos e requisitos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Modelo Nacional de Interoperabilidade segue as metas do Termo de Cooperação Técnica NR. 058/2009, celebrado entre diferentes órgãos, além do próprio CNJ: Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Conselho da Justiça Federal (CJF), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral da República (PGR).

O MNI estabelece padrões para o intercâmbio de informações de processos judiciais e assemelhados entre os diversos órgãos de administração de justiça, além de servir de base para implementação das funcionalidades pertinentes no âmbito do sistema processual.