A divulgação das pautas de julgamento atendem aos pressupostos da Lei 12.527/2011 de Acesso à Informação e da Resolução 215/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

As pautas são as listas dos processos encaminhados para julgamento, com informações sobre os interessados, a ordem de julgamento, a classe, relatoria e a situação do processo.

Conforme o CNJ, as pautas das sessões devem ser divulgadas na forma estabelecida em lei ou regulamento, franqueando-se a todos o acesso e a presença no local da reunião.

Somente em caso de urgência e mediante aprovação dos integrantes do colegiado poderão ser objeto de deliberação matérias que não se encontrem indicadas na pauta da sessão.

O Poder Judiciário do RN disponibiliza as pautas de julgamento, das sessões virtuais, presenciais ou híbridas, no Portal da Transparência do Poder Judiciário.  É possível consultá-las de acordo com os colegiados e por data.