O sequestro é medida administrativa de caráter excepcional e base constitucional. De acordo com a Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, em caso de burla à ordem cronológica de apresentação do precatório, ou de não alocação orçamentária do valor requisitado, fica facultado ao credor prejudicado requerer o sequestro do valor necessário à integral satisfação do débito.

A Divisão de Precatórios disponibiliza os documentos para a consulta da relação de procedimentos de bloqueio e sequestro instaurados.

A seguir, confira os documentos listados:

• Sequestros instaurados no exercício 2023.