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Pagamentos, aportes e repasses

Mapas de precatórios, pagamentos, rateios e repasses, dívidas por entes e mais.

Acompanhamento Regime Especial

O Regime Especial encontra sua previsão legal no artigo 101, ADCT, que determina que os Entes Devedores que possuiam precatórios vencidos em 25 de março de 2015 podem parcelar sua dívida até dezembro de 2029.

Nesta página o Tribunal de Justiça disponibiliza o acompanhamento do regime especial de pagamentos, especialmente quanto aos aportes a que os Entes Devedores estão obrigados, sua adimplência e os repasses aos demais Tribunais Federais.

Mapa Anual de Precatórios

Mapas anuais de precatórios sobre os pagamentos do Tribunal de Justiça do RN.

Pagamentos de precatórios

Consulta dos pagamentos realizados pela Divisão de Precatórios do TJRN.

Dívida de precatórios por ente

Acervo da dívida de precatórios dos Entes Devedores, informando o montante da dívida, o regime de pagamento ao qual o Ente Devedor está submetido, bem como a adimplência quanto ao pagamento.

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