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Súmulas do TJRN
As súmulas são recursos do Poder Judiciário que ajudam a balizar os julgamentos.
Sobre as súmulas
De acordo com o artigo 926 do Código de Processo Civil, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.
Assim, conforme estabelecido no artigo 397-C do seu Regimento Interno, a jurisprudência firmada pelo Tribunal de Justiça do RN poderá ser compendiada em súmula.
Será objeto da súmula o julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência.
Ao editar enunciados de súmula, o TJRN se atém às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram a sua criação.
Como consultar
O Tribunal de Justiça do RN disponibiliza todos os enunciados de súmulas aprovados em sessões ordinárias do Tribunal do Pleno.
