Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

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Regimento Interno do TJRN

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Regime Jurídico Único dos Servidores do RN

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Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, e institui o respectivo Estatuto e dá outras providências.

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Lei de Organização Judiciária

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Regula a Divisão e a Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte

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