Regimento Interno do TJRN

Regime Jurídico Único dos Servidores do RN

Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, e institui o respectivo Estatuto e dá outras providências.

Lei de Organização Judiciária

Regula a Divisão e a Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte