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Recolhimento de Custas Processuais, Multa Processual ou Custas Finais/Complementares, Recolhimento da Taxa de Fiscalização pelas Serventias Extrajudiciais, Demais casos previstos no art. 3º da Lei nº 9.278/2009
Lei Nº 11.038, de 22 de dezembro de 2021