Acessar sistema E-Guia

Recolhimento de Custas Processuais, Multa Processual ou Custas Finais/Complementares, Recolhimento da Taxa de Fiscalização pelas Serventias Extrajudiciais, Demais casos previstos no art. 3º da Lei nº 9.278/2009

Lei Nº 11.038, de 22 de dezembro de 2021