Custas e taxasTabela de custas e legislação
As tabelas da lei vigente discriminam a base de cálculo dos atos sujeitos à cobrança das taxas e emolumentos.
Lei de custas vigente
A legislação vigente sobre o tema das custas é a Lei 11.038/2021, que dispõe sobre as Custas Judiciais, os Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, a Taxa de Fiscalização Judiciária e sobre o Fundo de Compensação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais.
De acordo com a lei mencionada, as custas processuais têm por fato gerador a prestação, efetiva ou potencial, de serviços púbicos e divisíveis, de natureza forense.
As custas processuais são devidas pela prática dos atos processuais e pagas em instituição conveniada, por meio de guia de recolhimento fornecida pelo Tribunal de Justiça e disponível no sítio eletrônico oficial.
A cobrança das custas processuais deve ser feita mediante pagamento prévio por meio de guia padronizada pelo TJRN, representativo das importâncias atinentes à distribuição do feito ou ao início de nova fase processual.
O sistema E-Guia foi desenvolvido pelo TJRN para emissão de guia de recolhimento vinculada ao processo eletrônico respectivo. Como prevê a lei, o documento de arrecadação é juntado automaticamente.
Outras legislações
Além da lei vigente, é possível consultar outras legislações (leis, portarias e resoluções) referentes às custas processuais, emolumentos e mais.
