AJUDA PARA PREENCIMENTO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO
RECURSO ESPECIAL
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Porte Remessa e Retorno* Valor variável dependente de número de folhas, incluindo anexos e a petição.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Em seguida clicar no Link: Impressão de Darfs Federais
Preencher com o código da Receita: 1505
Porte Remessa e Retorno* Valor variável dependente de número de folhas, incluindo anexos e a petição.

No Porte e Remessa e Retorno do Recurso Extraordinário metade do valor é para o STF e metade para o TJ, por isso duas guias dividindo no valor total metade para cada guia.

EX: Num recurso de R$ 64,60
1ª METADE: R$ 32,30
2ª METADE: R$ 32,30

1º METADE DO VALOR
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Mediante Guia de Recolhimento da União – GRU,
Banco do Brasil, UG/Gestão 040001/00001,
Código de Recolhimento 10820-0
(STF - Ressarcimento de Despesas do Porte de Remessa e Retorno dos Autos);

2ª METADE DO VALOR
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Escolha a opção – Natal – Segunda Instância
Marque a opção de nº de folhas correspondentes
Preencha os demais campos que informam dados da parte

OBS: Nos sítios respectivos há tabelas referentes aos valores fixos do Recurso Especial http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/download.wsp?tmp.arquivo=658 pg.2 e do Recurso Extraordinário http://www.stf.gov.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=processoTabelaCusta do Porte e Remessa e Retorno referentes ao número de páginas. O preenchimento das guias dependem desta tabela, consulte.

Este é um link utilizado para sua praticidade, pois estes serviços estão diretamente disponíveis nos sítios www.stj.gov.br e www.stf.gov.br.