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A atuação da Vice-Presidência, com sua competência e atribuições administrativas, inicialmente, está embasada nos arts. 5º, 28, XXIII, "b" e art. 30 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

No âmbito jurisdicional, cumpre ao Vice-Presidente decidir sobre a admissibilidade de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal e do recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, bem como seus respectivos incidentes, além de baixar portarias, além de propor resoluções acerca da matéria delegada, conforme Portaria nº 1.614/2015-TJRN, de 29 de setembro de 2015.

Ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça também cabe presidir a Comissão de Segurança Institucional, conforme dispõe a Resolução nº 013/2012-TJRN, de 04 de junho de 2012.

O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça também tem como membro nato o Vice-Presidente, nos termos do art. 21 da Lei de Organização Judiciária (Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999).

Mais ainda, cumpre ao Vice-Presidente colaborar com a elaboração da proposta orçamentária e das leis financeiras no âmbito do Poder Judiciário, de acordo com o art. 28, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Outras tarefas atinentes à direção do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte também são cometidas ao Vice-Presidente em função de eventual substituição do Presidente, em caso de férias, licenças, ausências e impedimentos daquele.

Com o advento da Resolução nº 235, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos no Código de Processo Civil de 2015, o órgão Pleno do Tribunal de Justiça instituiu, em substituição ao Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (NURER), o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP).

Por meio da Resolução nº 24, de 07 de junho de 2017, o Tribunal de Justiça detalhou as atividades do NUGEP, que é vinculado à Vice-Presidência, incumbindo ao Vice-Presidente presidir a Comissão Gestora desse Núcleo.

A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) do Tribunal de Justiça está incumbida de desenvolver as ferramentas tecnológicas para que o web service do NUGEP esteja integrado e possa veicular as informações constantes do respectivo banco de dados.