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Por meio da Resolução 13/2012 TJRN, foi implementada a Comissão de Segurança Institucional desta Corte, ante a necessidade de salvaguardar a segurança de magistrados, servidores, patrimônio e informações do Poder Judiciário.

Referida comissão é composta por 04 (quatro) membros: O Desembargador Vice-Presidente (Presidente da Comissão), o Chefe do Gabinete de Segurança institucional e dois juízes de Direito, sendo um indicado pela Presidência e outro pela associação dos magistrados (AMARN).

Seu campo de atuação é eminentemente gerencial, de planejamento estratégico, abrangendo a elaboração de planos de proteção, prevenção e assistência aos Juízes sob ameaça, bem assim de projetos estruturais de interesse da segurança orgânica, como, por exemplo, o controle de acesso às dependências dos prédios forenses e o seu monitoramento.

Nesse mister, a CSI / TJRN atua ainda buscando firmar parcerias com órgãos de inteligência e segurança pública, mormente para oferecer treinamento ao pessoal especializado à disposição do Tribunal, como aqueles lotados no Núcleo de Inteligência vinculado ao GSI, sem prejuízo dos cursos voltados diretamente para os Juízes.

 

Atribuições

Encontram-se delimitadas as atribuições da CSI / TJRN pelo art. 2º da Res. 013/2012 – TJ:

“Art. 2º - Compete à Comissão:

I - elaborar Plano de Proteção, Prevenção e Assistência aos Juízes em situação de risco em razão de sua atividade jurisdicional;

II - gerenciar, no plano operacional, as crises de segurança, tomando as medidas urgentes necessárias e elaborando avaliações de risco e protocolos de segurança;

III - conhecer e decidir pedidos de proteção especial, formulados por magistrados;

IV- apresentar ao Pleno do Tribunal minuta de Projeto de Lei dispondo sobre a criação de Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados, previsto nos artigos 7º e 8º da Resolução nº 104 do Conselho Nacional de Justiça;

V - manter contato e firmar parceiras com órgãos da segurança pública, no âmbito federal e estadual, estabelecendo-se políticas de segurança preventiva/ostensiva de atendimento a Magistrados, bem como articular plantão da polícia para atender os casos de urgência envolvendo a segurança dos juízes e seus familiares, bem como de escolta de magistrados com alto risco quanto à sua segurança;

VI - sugerir aos órgãos de segurança pública do Estado e da União a realização de diligências investigatórias de campo, planejamento e execução de levantamentos operacionais, a nível de inteligência e contra-inteligência, quando envolvidos Magistrados em situação de risco;

VII - firmar entendimentos junto aos órgãos policiais para que estes comuniquem imediatamente ao Tribunal sobre qualquer evento criminal envolvendo magistrado na qualidade, ainda que de mero suspeito, de autor de crime;

VIII - propor à Presidência a elaboração de ato normativo que regulamente o ingresso e a circulação de pessoas, veículos e objetos no âmbito dos prédios dos órgãos jurisdicionais objetivando a preservação e a integridade dos Magistrados, servidores, partes, Promotores de Justiça, Advogados, Procuradores e Defensores, bem como de suas instalações e bens patrimoniais;

IX - propor à Presidência a aquisição de sistemas de segurança que visem à segurança patrimonial e à integridade física de todos aqueles que adentrem e permaneçam no interior dos prédios do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte;

X - elaborar plano de operações para atender e recepcionar as autoridades dos demais Estados da Federação em visita de caráter oficial ao Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte;

XI - diligenciar no sentido de instituir parcerias com órgãos de inteligência e segurança pública objetivando-se treinamento de policiais civis e militares à disposição do Poder Judiciário, inclusive a nível de serviços de inteligência, contra-inteligência e segurança de dignitários, intermediando-se convênios com instituições policiais e da área de inteligência, sem prejuízo da organização de cursos de segurança para magistrados;

XII - propor parcerias com outros tribunais, objetivando-se troca de experiência, bem como integração institucional, almejando-se apoio a magistrados em situações de deslocamento a outros Estados da Federação;

XIII - coordenar os trabalhos do Núcleo de Inteligência e propor à Presidência do Tribunal a lotação de policiais no Núcleo, para atuação especial em serviços de inteligência, contra-inteligência, Operações de inteligência, arquivo, informática, inteligência eletrônica, comunicações e Apoio administrativo;

XIV - baixar portarias e instruções normativas que digam respeito à rotina dos trabalhos e circulares sobre as matérias de sua competência”.

Todavia, em situações excepcionais, a CSI / TJRN pode atuar segundo uma perspectiva mais objetiva, notadamente quando cuidar de ações relacionadas à segurança de magistrados, com a constatação da potencial materialidade do risco, quando haverá um acompanhamento individualizado e próximo do caso.