LEI Nº 10.733, de 16 de Junho de 2020


Requerimento do Magistrado e Servidor






Nos termos do artigo 3º, da Lei Estadual de nº. 10.733, de 16.06.2020, venho solicitar a suspensão dos descontos consignados em folha de pagamento do contrato(s) de empréstimo(s) firmado(s) junto ao(s) Banco(s):

Em caso de mais de um banco, separe por vírgula

Pelo período de:




Nos termos do artigo 2º, da Lei Estadual de nº. 10.733, de 16.06.2020, as parcelas que ficarem em aberto durante este período, deverão ser acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de juros ou multas.

O requerente se declara ciente de que eventuais encargos financeiros incidentes sobre a operação decorrente da suspensão são de sua inteira e exclusiva responsabilidade