O Tribunal de Justiça do RN e a Corregedoria Geral de Justiça publicaram Portaria Conjunta que determina a digitalização dos processos judiciais físicos em tramitação nas unidades jurisdicionais do Estado e sua inclusão no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Em sua posse como presidente do TJRN, no último dia 7 de janeiro, o desembargador João Rebouças estabeleceu como meta a digitalização de todo o acervo físico até o fim de 2019.

Portaria Conjunta nº 3/2019 determina que os processos serão digitalizados e indexados no formato PDF, bem como protocolados no PJe com assinatura digital, observando a numeração e data de distribuição do seu registro processual originário, em sistema próprio.

O normativo estabelece que, no âmbito do 2º Grau, os processos serão digitalizados pela Secretaria Judiciária do TJRN, por meio de seu Departamento de Autuação e Distribuição; no 1º Grau, na capital, o trabalho será feito pela Secretaria de Distribuição do Fórum Seabra Fagundes; nas comarcas do interior, a digitalização será executada por equipes de digitalização volantes, em número e composição a ser definido pela Presidência do TJ e pela Corregedoria.

A Portaria Conjunta observa que nas comarcas com duas ou mais Varas e Juizados Especiais, caso tenham estrutura de pessoal própria, poderão solicitar à Presidência do Tribunal de Justiça, o equipamento de scanner e as orientações necessárias para realização da digitalização dos seus processos físicos, desde que apresentem ao Comitê Permanente de Avaliação e Gestão Documental (CPAGED) um plano de trabalho das atividades e obedeçam as diretrizes da portaria.

Cada unidade divulgará no Diário da Justiça eletrônico (DJe), edital para dar ciência aos interessados quanto à digitalização dos processos judiciais físicos e seu protocolo no PJe, bem como para intimar os advogados a se cadastrarem no sistema, caso ainda não cadastrados.

Após sua digitalização, os processos judiciais físicos devem ser preservados pela unidade judiciária em seus arquivos, até serem encaminhados para a CPAGED, que providenciará sua análise e, se for o caso, sua destinação para reciclagem.

O regramento estabelece ainda que não serão migrados para o PJe processos com decisão final transitada em julgado, exceto aqueles com pedido de cumprimento de sentença; os aptos à homologação ou extinção sem resolução de mérito; e os processos cujas matérias ainda não foram contempladas pelo PJe.