O Processo Judicial eletrônico (PJe) é regulamentado pela Lei 11.419/2006 e foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de padronizar e unificar todas as informações e atos processuais, nas esferas das justiças federal, estadual, militar e do trabalho, em todo o país, tornando a consulta processual mais fácil e ágil.

 

Lei 11.419/2006 - TJ

Dispõe sobre a informatização do processo judicial.

Resolução 185 - CNJ

Institui o PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais.

Resolução 27/2017 - CNJ

Institui, no Poder Judiciário Estadual do Rio Grande do Norte, o Plano para Unificação do Uso do sistema PJE.

Resolução 03/2016 - TJRN

Dispõe sobre a suspensão da distribuição de novos feitos para 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

Resolução 11/2015 - TJRN

Anulação da resolução nº 27/2014-TJ, de 25 de junho de 2014.

Resolução 27/2014 - TJRN

Dispõe sobre a suspensão da distribuição de novos feitos para 1ª e 2ª Varas de Família da Zona Norte por prazo determinado e dá outras providências.

Provimento 111/2014

Dispõe sobre a distribuição equitativa de novos processos entre todas as Varas de Família da Capital.

PORTARIA 1.421/2017 - TJ

Dispõe acerca da expansão do Sistema Processual Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito do Tribunal do Estado do Rio Grande do Norte.

 

PORTARIA 891/2017 - TJ

Dispõe acerca da expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

 

PORTARIA 852/2017 - TJ

Designação de membros do Comitê Gestor do Sistema de Processo Judicial Eletrônico(PJe) do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte no biênio 2017-2018.

 

PORTARIA 28/2017 - TJ

Estabelece regras simplificadas para expedição de mandados em substituição à carta precatória entre as Comarcas do Estado do Rio Grande do Norte que já implantaram o Processo Judicial Eletrônico - PJe - como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais.

 

PORTARIA 26/2017 - TJ

Dispõe sobre o descarte de cópias de autos, peças e documentos materializados que retornaram à primeira instância, após a devolução pela segunda instância em razão do trânsito em julgado de recursos relativos a processos que tramitam no Sistema de Automação da Justiça (e-SAJ) e no Processo Judicial Eletrônico (PJe).

 

PORTARIA 24/2017 - TJ

Estabelece procedimentos de arquivamento a serem adotados nas Execuções Fiscais, e dá outras providências.

 

Portaria 20/2016 - CGJ

Dispõe sobre a migração do cumprimento de sentença dos processos em tramitação em meio digital no Sistema SAJ para o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).

 

Portaria 1331/2016 - TJ

Dispõe acerca da instalação do Processo Judicial Eletrônico - PJe no âmbito do 2º grau no TJRN.

 

Portaria 944/2016 - TJ

Designa os membros do Comitê Gestor do Sistema de Processo Judicial Eletrônico(PJe) do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.

 

Portaria 336/2016 - TJ

Autoriza afastamento do Magistrado Marivaldo Dantas de Araújo, considerando a necessidade de intensificar e ampliar o acompanhamento e planejamento da implemantação e expansão do Processo Judicial Eletrônico - PJe.

 

Portaria 676/2015 - TJ

Suspensão do expediente forense externo para a realização de treinamento no PJe.

 

Portaria 649/2015 - TJ

Suspensão os prazos processuais, nos dias 11 e 12 de agosto de 2015, durante o horário forense na 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN, a fim de ser realizado o treinamento dos servidores e estagiários no Processo Judicial Eletrônico – PJE.

 

   Portaria 386/2015 - TJ

Designa os membros do Comitê Gestor do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte para o período de 2015 a 2016.

 

Portaria 346/2015 - TJ

Suspensão de expedientes, prazos processuais e sessões de julgamento das 1ª, 2ª e 3ª Turmas Recursais em razão da particiáção de todos os servidores no Curso de Capacitação sobre os novos fluxos do PJe.

 

Portaria 296/15 - TJ

Suspensão do expediente e prazos processuais no dia 13/04/2015, no 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN.

 

 Portaria 275/2015 - TJ

Designa os representantes do Tribunal de Justiça no Comitê Gestor do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.

 

Portaria 262/2015 - TJ

Suspensão de expediente e prazos processuais referentes às 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis da Comarca de Parnamirim/RN.

 

Portaria 261/2015 - TJ

Dispõe a cerca da distribuição dos processos relativos ao Juizado Especial da Fazenda Pública e do ajuizamento dos processos da competência do Juizado Especial Cível na Comarca de Caicó.

 

 Portaria 95/2015 - TJ 

Suspenção dos prazos processuais, com efeitos retroativos, dos feitos em tramitação no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), no período de 26 a 30.01.2015.

 

Portaria Conjunta 16/2015 - TJ

Disciplina a integração do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) ao Diário da Justiça Eletrônico (DJe) no âmbito da Justiça Comum do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

 

Portaria Conjunta 14/2015 - TJ

Alterar a composição do Comitê Gestor do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.

 

Portaria Conjunta 009/2015 - TJ

Disciplina o registro de indisponibilidade do sistema de Processo Judicial Eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

 

 Portaria Conjunta 005/2015 - TJ

Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais dos feitos em tramitação nos sistemas “Processo Judicial Eletrônico - PJe”, “Sistema de Automação da Justiça Eletrônico – e-SAJ” e “Processo Judicial Digital – PROJUDI” e dá outras providências.

 

 Portaria Conjunta 04/2015 - TJ

 Dispõe acerca do expediente e prazos referentes aos dias 02 e 03 de abril de 2015.

 

 Portaria Conjunta 003/2015 - TJ

Suspensão dos prazos processuais, no âmbito dos feitos em tramitação no sistema “Processo Judicial Eletrônico - PJe”, no dia 04 de março de 2015.

 

 Portaria 1.698/2014 - TJ

Dispõe acerca da instalação do Processo Judicial Eletrônico – Pje em Unidades Judiciárias da Comarca de Mossoró e Caicó.

 

Portaria 1.526/2014 - TJ

Suspensão do expediente, nos dias 20 e 21 de novembro de 2014, respectivamente, nas unidades do Poder Judiciário sediadas na Comarca de Natal.

 

Portaria 1.448/2014 - TJ

 Dispõe acerca da instalação do Processo Judicial Eletrônico – Pje nas Comarcas de Parnamirim e Macaíba.

 

Portaria 1.281/2014 - TJ

Dispõe acerca da instalação do Processo Judicial Eletrônico – Pje em Unidade Judiciária da Comarca de Natal.

 

Portaria 1.110/2014 - TJ

Dispõe acerca da instalação do Processo Judicial Eletrônico – Pje em Unidades Judiciárias da Comarca de Natal.

 

Portaria 1047/2014 - TJ

Suspensão do expediente forense das Varas e Juizados de Mossoró/RN, tendo em vista a realização de treinamento dos servidores para implantação do Sistema PJe.

 

Portaria 887/2014 - TJ

Dispõe acerca da instalação do Processo Judicial Eletrônico – Pje em Unidades Judiciárias da Comarca de Natal.(Varas Cíveis, Varas da Fazenda Pública, Varas de Sucessões, Juizados da Fazenda Pública e Central de  Mandados).

 

Portaria 856/2014 - TJ

Suspensão do expediente forense na 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Macaíba para os dias 15 e 16/09/2014, e no Juizado Especial Cível e Criminal para os dias 17 e 18/09/2014, tendo em vista a realização de treinamento dos servidores das respectivas Varas no Sistema PJe.

 

Portaria 832/2014 - TJ

Suspensão do expediente forense externo na 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN, nos dias 12 e  13.08.2014, em razão do treinamento para implantação do PJe;

 

 Portaria 741/2014 - TJ

Cancelamento dos treinamentos das Varas da Infância e Juventude, Varas Criminais e Juizados Especiais Criminais nos meses de agosto, setembro e outrubro; além da revogação das Portarias nºs 491 e 574/2014-CGJ/RN, DJE de 07.05.2014 e 29.05.2014.

 

 Portaria 645/2014 - TJ

Suspensão do expediente forense das Varas de Família, Precatórias, Infância e Juventude, Juizados Criminais e Central de Arrematação e Avaliação, tendo em vista a realização de treinamento dos servidores para implantação do Sistema PJe.

 

Portaria 589/2014 - TJ

Determinar a prorrogação dos prazos processuais dos sistemas PROJUDI, PJE e E-SAJ, que venceriam na data de 02.06.2014 para o último dia útil seguinte à retomada do funcionamento dos citados sistemas de processos eletrônicos.

 

Portaria 574/2014 - TJ

Suspensão do expediente forense na 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, nos dias 25 e 26/08/2014, tendo em vista a realização de treinamento dos servidores para implantação do Sistema PJe.

 

Portaria 572/2014 - TJ

Suspensão dos prazos processuais, no âmbito dos feitos em tramitação no sistema “Processo Judicial Eletrônico - PJe”, no período de 19 de maio de 2014 até 28 de maio de 2014.

 

Portaria 569/2014 - TJ

Suspensão do expediente forense nas 1ª e 2ª Varas de Sucessões de Natal no período de 05/06 a 06/06 e 2ª e 3ª Varas de Sucessões de Natal nos períodos de 09/06 a 10/06, tendo em vista a realização de treinamento dos servidores para implantação do Sistema PJe:

 

Portaria 514/2014 - TJ

Suspensão do expediente forense na 6ª Vara de Família da Comarca de Natal/RN, nos dias 16, 17 e 28.07.2014,
tendo em vista a realização de treinamento dos servidores para implantação do Sistema PJe.

 

Portaria Conjunta 006/2014 - TJ

Dispõe sobre o funcionamento do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte no mês de junho de 2014.

 

Portaria 491/2014 - TJ

Suspensão do expediente forense na 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, nos dias 18 e 19.08.2014, tendo em vista a realização de treinamento dos servidores para implantação do Sistema PJe,

 

Portaria 490/2014 - TJ

Suspensão do expediente forense na 3ª Vara de Família da Comarca de Natal/RN, nos dias 14 e 15.07.2014, tendo em vista a realização de treinamento dos servidores para implantação do Sistema PJe,

 

Portaria 487/2014 - TJ

Suspensão do expediente forense na 14ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos dias 20 e 21.05.2014, tendo em vista a realização de treinamento dos servidores para implantação do Sistema PJe.

 

Portaria 474/2014 - TJ

Suspensão do expediente forense nas 16ª e 17ª Varas Cíveis da Comarca de Natal/RN no período de 05 a 06/05/2014; 18ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN no período de 07 a 08/05/2014; 19ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN no período de 07 a 09/05/2014; 20ª e 21ª Varas Cíveis da Comarca de Natal/RN no período de 12 a 13/05/2014; 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN no período de 14 a 15/05/2014; 2ª e 3ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN no período de 19 a 20/05/2014; e 4ª e 5ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN no período de 22 a 23/05/2014; tendo em vista a realização de treinamento dos servidores para implantação do Sistema PJe.

 

Portaria 461/2014 - TJ

Suspensão do expediente forense na 15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, no período de 20 e 21.05.2014, tendo em vista a realização de treinamento dos servidores para implantação do Sistema PJe,

 

Portaria 437/2014 - TJ

Suspensão do expediente forense na 12ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, no período de 29 a 30.04.2014, tendo em vista a realização de treinamento dos servidores para implantação do Sistema PJe,

 

Portaria 427/2014 - TJ

Suspensão do expediente forense na 11ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN nos dias 22 e 23.04.2014, tendo em vista realização de treinamento dos servidores para implantação do Sistema PJe.

 

Portaria 419/2014 - TJ

Suspensão do expediente forense na 13ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos dias 29 e 30.04.2014, tendo em vista realização de treinamento dos servidores para implantação do Sistema PJe,

 

Portaria 403/2014 - TJ

Dispõe acerca da instalação do Processo Judicial Eletrônico – Pje nas 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Natal.

 

Portaria 393/2014 - TJ

Dispõe acerca da instalação do Pje nas Varas de Execução Fiscal Estadual e Tributária e nas Varas de Execução Fiscal Municipal e Tributária da Comarca de Natal.

 

Portaria 392/2014 - TJ

Dispõe acerca da fase de cumprimento de sentença dos processos em tramitação no Sistema PROJUDI e SAJ.

 

Portaria 391/2014 - TJ

Suspensão do expediente forense na 8ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN nos dias 11, 14 e 15.04.2014, para  realização de treinamento no PJe.

 

Portaria 387/2014 - TJ

Suspensão do expediente forense na 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN nos dias 08 e 09.04.2014, para  realização de treinamento no PJe.

 

 Portaria 340/2014 - TJ

Suspensão do expediente forense na 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN nos dias 1 e 2 de abril de 2014, para realização de treinamento no PJe.

 

Portaria 336/2014 - TJ

Suspensão do expediente forense na 5ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN nos dias 8 e 9 de abril de 2014, para realização de treinamento no PJe.

 

Portaria 317/2014 - TJ

Suspensão do expediente forense nas 1º e 2º Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN nos dias 31.03, 1º, 02 e 03.04.2014, para realização de treinamento no PJe.

 

Portarias 281/2014 e 282/2014 - TJ

Suspensão do expediente forense nas 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Natal/RN nos dias 12 a 14 de março de 2014, para realização de treinamento no PJe.

 

Portaria 250/2014 - TJ

Suspensão do expediente forense na 3ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária da Comarca de Natal/RN nos dias 26 e 27 de fevereiro de 2014, para realização de treinamento no PJe.

 

Portaria Conjunta 03/2014 - TJ

Determinação do funcionamento de expendientes relacionados ao período de carnaval.

 

Portaria 212/2014 - TJ

Suspensão do expediente forense na 1ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária da Comarca de Natal/RN nos dias 6 e 7 de março de 2014, para realização de treinamento no PJe.

 

Portaria 210/2014 - TJ

Suspensão do expediente forense da 2ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária da Comarca de Natal/RN nos dias 24 e 25 de fevereiro de 2014, para realização de treinamento de todos os servidores no PJe.

 

Portaria 174/2014 - TJ

Designa os membros do Comitê Gestor do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe).

 

Portaria 2115/2014 - TJ

Dispõe acerca da designação de Gerente de Projetos e estabelece suas atribuições.

Portaria 114/2014 - TJ

Suspensão do expediente forense nas 1ª, 2ª e 3ª Turmas Recursais da Comarca de Natal/RN para treinamento na implantação do PJe.

Portaria 68/2014 - TJ

Dispõe acerca da instalação do Processo Judicial Eletrônico – Pje na 9ª Vara Cível da Comarca de Natal.

Portaria 67/2014 - TJ

Dispõe acerca da distribuição dos feitos relativos aos Juízos virtualizados e dá outras providências.

Portaria 53/2014 - TJ

Suspensão do expediente forense da referida Vara para treinamento com o respectivo magistrado e servidores da citada Secretaria no Sistema PJe.

Portaria 001/2014 - TJ

Criação do Comitê Gestor do Sistema de PJe do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.

Portaria 916/2013 - TJ

Suspensão do expediente forense no 5º e no 9º JEC Central da Comarca de Natal/RN em virtude do treinamento para implantação do PJe.

Portaria 890/2013 - TJ

Suspensão do expediente forense no 4º e 6º JEC da Comarca de Natal/RN em virtude do treinamento para implantação do PJe.

Portaria 871/2013 - TJ

Determina a tramitação de todos os processos ajuizados nos 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis da Zona Sul da Comarca de Natal/RN.


Portaria 824/2013 - TJ

Suspensão do expediente forense em razão do treinamento para implantação do PJE no 11º e 12º JEC Central da Comarca de Natal/RN.


  Portaria 753/2013 - TJ

Suspensão do expediente forense no 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível Distrito Judiciário da Zona Norte da Comarca de Natal/RN.

Portaria 270/2013 - TJ

Institui Grupo de Trabalho Multidisciplinar para execução das ações de implantação do PJe.

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Decisão 1698/2015 CGJ/RN

Apensamentos dos autos por conexão ou continência.

Decisão 1805/2015 CGJ/RN

Suspensão de prazos processuais da 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró nos dias 11 e 12 de agosto, para treinamento de servidores e estagiários no Pje.