Detalhes de Nota Técnica 05 CNGP - Trata da EC 99-2018

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Nome:Nota Técnica 05 CNGP - Trata da EC 99-2018
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Nota Técnica n.º 05/2018, da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, tratando sobre  a Emenda Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2017, que altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Nome do arquivo:nota tecnica n 05 - final e revisado.pdf
Tipo:pdf (Tipo de Mime: application/pdf)
Autor:precatorios
Criado em: 07/02/2018 16:04
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Responsável:precatorios
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Atualizado em: 07/02/2018 16:05
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