Detalhes de Nota Técnica 03-2017 - CNGP

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Nome:Nota Técnica 03-2017 - CNGP
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Nota Técnica n.º 03/2017, da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, tratando sobre A Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016, que altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime ordinário de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo novo regime especial de pagamento para os casos em mora.

Nome do arquivo:nota teccnica n 03-2017 - cngp.pdf
Tipo:pdf (Tipo de Mime: application/pdf)
Autor:precatorios
Criado em: 20/04/2017 09:32
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Responsável:precatorios
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Atualizado em: 20/04/2017 09:33
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