Detalhes de Nota Técnica 04/ 2017 - CNGP

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Nome:Nota Técnica 04/ 2017 - CNGP
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Nota Técnica 04/2017, da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, tratando sobre o novo regramento para a utilização de depósitos judiciais destinados a pagamento de precatórios. Art. 101, § 2º, do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 94/2016

Nome do arquivo:nota tècnica 04 2017 - cngp.pdf
Tipo:pdf (Tipo de Mime: application/pdf)
Autor:precatorios
Criado em: 20/04/2017 09:29
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Responsável:precatorios
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Atualizado em: 20/04/2017 09:30
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