Detalhes de Nota Tecnica 02 CNGP - Sobre parcelas regime especial

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Nome:Nota Tecnica 02 CNGP - Sobre parcelas regime especial
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Nota Técnica da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, tratando sobre execução da decisão de mérito proferida nas ADI nº 4.425/DF e 4.357/DF e das subsequentes decisões liminar e de modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade do regime especial instituído no art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.

Nome do arquivo:nota técnica 002 cngp parcelas regime especial.pdf
Tipo:pdf (Tipo de Mime: application/pdf)
Autor:precatorios
Criado em: 09/03/2017 08:55
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Responsável:precatorios
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Atualizado em: 09/03/2017 08:57
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