Detalhes de Nota Técnica 01 - CNGP - Depósitos judiciais

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Nome:Nota Técnica 01 - CNGP - Depósitos judiciais
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Nota Técnica da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, tratando sobre a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, que alterou a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014; revogou as Leis nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e permitiu a utilização, pelos entes públicos devedores de precatórios, dos depósitos judiciais de qualquer natureza referentes a processos nos quais sejam parte.

Nome do arquivo:nota técnica cngp depósitos judiciais.pdf
Tipo:pdf (Tipo de Mime: application/pdf)
Autor:precatorios
Criado em: 09/03/2017 08:53
Visitas:Todos
Responsável:precatorios
Acessos:2053 Acessos
Atualizado em: 09/03/2017 08:55
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