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Nota Técnica 03-2017 - CNGP Nota Técnica 03-2017 - CNGP

Nota Técnica n.º 03/2017, da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, tratando sobre A Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016, que altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime ordinário de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo novo regime especial de pagamento para os casos em mora.

Nota Técnica 04/ 2017 - CNGP Nota Técnica 04/ 2017 - CNGP

Nota Técnica 04/2017, da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, tratando sobre o novo regramento para a utilização de depósitos judiciais destinados a pagamento de precatórios. Art. 101, § 2º, do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 94/2016

Portaria n.º 638 de 04 de abril de 2017 - expedição e processamento de rpvs Portaria n.º 638 de 04 de abril de 2017 - expedição e processamento de rpvs

PORTARIA N.º 638/2017-TJ, DE 04 DE ABRIL DE 2017.
Dispõe sobre a expedição e o processamento das requisições de pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV´s) no âmbito do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Constituição Federal - 2017 09 03 Constituição Federal - 2017 09 03

Constituição Federal atualizada até 09 de março de 2017, com as Emendas Constitucionais 62/2006 e 94/2016.

Lei Comp. 303-2005 - Processo Administrativo Lei Comp. 303-2005 - Processo Administrativo

Dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Nota Tecnica 02 CNGP - Sobre parcelas regime especial Nota Tecnica 02 CNGP - Sobre parcelas regime especial

Nota Técnica da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, tratando sobre execução da decisão de mérito proferida nas ADI nº 4.425/DF e 4.357/DF e das subsequentes decisões liminar e de modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade do regime especial instituído no art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.

Nota Técnica 01 - CNGP - Depósitos judiciais Nota Técnica 01 - CNGP - Depósitos judiciais

Nota Técnica da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, tratando sobre a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, que alterou a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014; revogou as Leis nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e permitiu a utilização, pelos entes públicos devedores de precatórios, dos depósitos judiciais de qualquer natureza referentes a processos nos quais sejam parte.

Manual de Racionalização de precatórios - CNJ Manual de Racionalização de precatórios - CNJ

Manual de racionalização de procedimentos de precatórios elaborado pelo CNJ

resumo modulaÇÃo efeitos adi4357 resumo modulaÇÃo efeitos adi4357

Resumo da questão de ordem nas ADIS 4.357 e 4.425.

resolução 8-2015 tjrn resolução 8-2015 tjrn

Dispõe sobre a gestão e operacionalização de
Requisições de Pagamento no âmbito do Poder Judiciário
do Estado do Rio Grande do Norte, cria o Programa de
Regularidade no Pagamento das Dívidas Judiciais e dá
outras providências.

resolução  115 29-06-2010 - cnj resolução 115 29-06-2010 - cnj

Dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário.

lc 151 2015 - uso de depósitos judiciais lc 151 2015 - uso de depósitos judiciais

Permite o uso de depósitos judiciais e administrativos para pagamento de precatórios

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Praça 7 de Setembro, S/N, Natal/RN, 59025-300 - (84) 3616-6200