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O Projeto “RESOLVA AQUI” é uma parceria realizada entre o Poder Judiciário do Rio Grande do Norte e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, objetivando a solução alternativa de conflitos de consumo, no intuito de, com isso, evitar a necessidade de um processo judicial.

O acesso ao site www.consumidor.gov.br permitirá ao consumidor fazer sua reclamação de forma direta à empresa, na busca de uma solução rápida e sem qualquer custo para as partes.

Não havendo a solução, o histórico da tentativa de acordo pela internet poderá ser extremamente útil na hipótese de uma futura ação judicial.

Para registrar sua reclamação clique na imagem abaixo:
 

 

Tornar obrigatório o campo relativo à CPF e o telefone das partes no cadastramento de ações no PJE.
Origem: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal
Magistrado Responsável: Ana Cláudia Florêncio Waick

Descrição: Tal sugestão objetiva facilitar o contato com as partes quando necessária a realização de intimação e/ou outros atos relativos ao processo eletrônico, prestigiando os princípios da oralidade, simplicidade e informalidade, que orientam o procedimento no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/95.


Projeto Justiça Urgente, audiência já! Soluções para uma Justiça consensual e rápida
Origem: Juizado Especial Criminal de Mossoró
Magistrado Responsável: Paulo Luciano Maia Marques

Descrição: Promover a composição civil, fazendo com as partes compareçam ao Juizado Especial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência na Delegacia de Polícia, para uma solução consensual de conflitos.
Com isso, busca-se resgatar a verdadeira finalidade dos Juizados Especiais Criminais, em especial no que se refere à efetiva aplicação prática dos princípios da celeridade e da consensualidade.


Check-list de Ajuizamento de Ações
Origem: Coordenadoria Estadual dos Juizados Especiais
Magistrado responsável: Sulamita Bezerra Pacheco

Descrição: Implantar no âmbito dos Setores Ajuizamento de Ações Cíveis um Check-list que permita a conferência e atenção dos servidores quando da elaboração de Petição Inicial e distribuição de ações nos sistemas judiciários, buscando a redução de erros e omissões, permitindo assim, que o processo tramite com maior fluidez e de forma mais célere.

O check-list pode ser baixado aqui.
 

Pré-cadastro - Ajuizamento de Ações
Origem: Coordenadoria Estadual dos Juizados Especiais
Magistrado responsável: Sulamita Bezerra Pacheco

Descrição: Implantar no âmbito dos Setores Ajuizamento de Ações Cíveis um Formulário de Pré-cadastro a ser preenchido pelas próprias partes com os seus dados pessoais e meios de contato, a fim de agilizar o tempo de atendimento, bem como garantir a inserção de informações de contato, não só no cadastro di sistema de tramitação processual, mas também como um documento integrante do processo eletrônico.

Juntamente com o forumlário de Pré-cadastro, foi elaborada uma Declaração, através da qual a parte autoriza a secretaria judiciária a realizar intimações pelos canais informados no Pré-cadastro, atendendo aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, dispostos no artigo 2º da Lei 9.099/1995.

O formulário de Pré-cadastro e Declaração pode ser baixado aqui.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-300 - (84) 3616-6200