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PropriedadeValor
Nome:33
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Ano 2007
Revoga a Resolução nº 019/2005-TJ, e fixa competência de Varas da Comarca de Natal para processar e julgar os feitos relativos aos crimes consumados ou tentados contra a criança, o adolescente e o idoso. 

Nome do arquivo:2754.pdf
Tipo:pdf (Tipo de Mime: application/pdf)
Autor:wabner
Criado em: 29/05/2012 22:28
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Responsável:Presidência
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Atualizado em: 04/06/2012 16:33
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