Detalhes de Portaria nº 717-2018-TJ

PropriedadeValor
Nome:Portaria nº 717-2018-TJ
Descrição:

Tornar pública a habilitação do Estado do Rio Grande do Norte para utilização de 75% dos depósitos judiciais ou administrativos para pagamento de seus débitos de precatórios, conforme facultado pelo artigo 101, § 2º, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação introduzida por meio da Emenda Constitucional nº 99/2017.

Nome do arquivo:portaria nº 717-2018-tj.pdf
Tipo:pdf (Tipo de Mime: application/pdf)
Autor:secretariageral
Criado em: 27/06/2018 13:57
Visitas:Todos
Responsável:secretariageral
Acessos:36 Acessos
Atualizado em: 28/06/2018 13:57
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