Detalhes de Portaria nº 1.558-2015-TJ

PropriedadeValor
Nome:Portaria nº 1.558-2015-TJ
Descrição:

Estabelece os procedimentos internos relativos ao cumprimento dos artigos 2º ao 13 da Lei Complementar nº 151 de 5 de agosto de 2015, que disciplinou a transferência para conta única do Tesouro dos entes federados de 70% dos valores atualizados dos depósitos judiciais, tributários ou não tributários nos processos em que o Estado ou o Município seja parte, e administrativos.

Nome do arquivo:portaria nº 1.558-2015-tj.pdf
Tipo:pdf (Tipo de Mime: application/pdf)
Autor:secretariageral
Criado em: 18/09/2015 16:24
Visitas:Todos
Responsável:secretariageral
Acessos:1316 Acessos
Atualizado em: 18/09/2015 16:25
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