Detalhes de Portaria Conjunta nº 07-2019-TJ - Republicada 04.04.2019

PropriedadeValor
Nome:Portaria Conjunta nº 07-2019-TJ - Republicada 04.04.2019
Descrição:

Estabelece normas e procedimentos relativos ao recolhimento e movimentação dos valores oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária objeto do art. 43, I do Código Penal, assim como aqueles decorrentes de transações penais, composições civis e de suspensões condicionais do processo, de que trata a Resolução nº 154/2012 -CNJ.

Nome do arquivo:portaria conjunta nº 07-2019-tjrn.pdf
Tipo:pdf (Tipo de Mime: application/pdf)
Autor:secretariageral
Criado em: 28/02/2019 09:24
Visitas:Todos
Responsável:secretariageral
Acessos:297 Acessos
Atualizado em: 05/04/2019 09:29
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