Detalhes de Portaria Conjunta nº 66-2018-TJ

PropriedadeValor
Nome:Portaria Conjunta nº 66-2018-TJ
Descrição:

Regulamenta a monitoração eletrônica aplicável em prisão domiciliar como medida cautelar diversa da prisão e como medida protetiva de urgência, no âmbito da Justiça Criminal do Estado do Rio Grande do Norte.

 

Nome do arquivo:portaria conjunta nº 66-2018-tjrn.pdf
Tipo:pdf (Tipo de Mime: application/pdf)
Autor:secretariageral
Criado em: 30/11/2018 12:00
Visitas:Todos
Responsável:secretariageral
Acessos:298 Acessos
Atualizado em: 30/11/2018 13:04
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