Detalhes de Portaria Conjunta nº 07-2018-TJ

PropriedadeValor
Nome:Portaria Conjunta nº 07-2018-TJ
Descrição:

Institui, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art.289-A do Código de Processo Penal, a obrigatoriedade de registro, no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0), dos mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias locais.

 

Nome do arquivo:portaria conjunta nº 07-2018-tj.pdf
Tipo:pdf (Tipo de Mime: application/pdf)
Autor:secretariageral
Criado em: 31/01/2018 09:58
Visitas:Todos
Responsável:secretariageral
Acessos:769 Acessos
Atualizado em: 31/01/2018 10:00
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