Detalhes de Portaria Conjunta nº 049-2019-TJ

PropriedadeValor
Nome:Portaria Conjunta nº 049-2019-TJ
Descrição:

Regulamenta a monitoração eletrônica aplicável como medida cautelar diversa da prisão ou medida protetiva de urgência, bem como a utilização da unidade portátil de rastreamento (botão do pânico) no âmbito da Justiça Criminal do Estado do Rio Grande do Norte.

Nome do arquivo:portaria conjunta nº 049-2019-tjrn.pdf
Tipo:pdf (Tipo de Mime: application/pdf)
Autor:secretariageral
Criado em: 06/12/2019 10:29
Visitas:Todos
Responsável:secretariageral
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Atualizado em: 06/12/2019 10:30
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