Detalhes de Portaria Conjunta nº 029-2019-TJ

PropriedadeValor
Nome:Portaria Conjunta nº 029-2019-TJ
Descrição:

Recomenda às unidades jurisdicionais de 1º Grau, no exercício da competência delegada, a observância da Lei n.º 9703/98, a qual determina que nos casos de depósitos judiciais de valores referentes a tributos federais, os mesmos deverão ser efetuados na Caixa Econômica Federal.

 

Nome do arquivo:portaria conjunta nº 029-2019-tjrn.pdf
Tipo:pdf (Tipo de Mime: application/pdf)
Autor:secretariageral
Criado em: 26/06/2019 08:21
Visitas:Todos
Responsável:secretariageral
Acessos:562 Acessos
Atualizado em: 26/06/2019 08:22
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