Detalhes de Portaria Conjunta nº 20-2017 - TJ

PropriedadeValor
Nome:Portaria Conjunta nº 20-2017 - TJ
Descrição:

Estabelece procedimentos a serem adotados pelas Varas com competência Criminal, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, e pela Secretaria Judiciária do Tribunal, nas ações penais originárias, no que tange aos processos penais transitados em julgado e com réus pendentes de prisão.

Nome do arquivo:portaria conjunta nº 20-2017-tj.pdf
Tipo:pdf (Tipo de Mime: application/pdf)
Autor:secretariageral
Criado em: 15/09/2017 14:44
Visitas:Todos
Responsável:secretariageral
Acessos:1433 Acessos
Atualizado em: 15/09/2017 14:46
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