Detalhes de Nº 10

PropriedadeValor
Nome:Nº 10
Descrição:

Ano: 2011
Altera a redação do art. 12, caput e §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. O Tribunal Pleno é constituído pela totalidade dos Desembargadores, sendo as sessões presididas por um deles, na forma deste Regimento, funcionando com a presença mínima de nove Desembargadores, inclusive o Presidente, nos processos judiciais, e de oito, em matéria administrativa.

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Tipo:pdf (Tipo de Mime: application/pdf)
Autor:wabner
Criado em: 23/05/2012 11:30
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Responsável:Presidência
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Atualizado em: 10/01/2013 11:38
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