Detalhes de PORTARIA CONJUNTA Nº 20 - TJ, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017

PropriedadeValor
Nome:PORTARIA CONJUNTA Nº 20 - TJ, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017
Descrição:

Estabelece procedimentos a serem adotados pelas Varas com competência Criminal, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, e pela Secretaria Judiciária do Tribunal, nas ações penaisoriginárias, no que tange aos processos penais transitados em julgado e com réus pendentes de prisão.

Nome do arquivo:portaria conjunta nº 20-2017-tj.pdf
Tipo:pdf (Tipo de Mime: application/pdf)
Autor:maxsuelmarreiro
Criado em: 16/10/2017 18:30
Visitas:Todos
Responsável:maxsuelmarreiro
Acessos:1266 Acessos
Atualizado em: 16/10/2017 18:48
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