Apresentação

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN, especialmente atento às disposições contidas no Provimento nº 22, de 5 de setembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, criou, por meio da Resolução nº 003/2013, a Turma Recursal de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte – TUJ, cuja competência é o julgamento de pedidos de uniformização de interpretação de lei, quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

O pedido de uniformização pode ser formulado tanto pelas partes, por intermédio de advogado, bem ainda através de consulta formulada por pelo menos um terço das Turmas Recursais ou dos juízes singulares a ela, sobre matéria processual, referente à divergência no processamento dos feitos.

Instalada em 31 de maio de 2013, em sessão realizada no Auditório do Tribunal de Justiça e noticiada na imprensa local, a Turma de Uniformização tem suas sessões ordinariamente previstas para a última segunda-feira de cada mês.

Composta por magistrados eleitos pelos Membros das Turmas Recursais, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução, sob a presidência de um Desembargador indicado pelo Pleno do TJRN, a Turma de Uniformização tem suas decisões tomadas pela maioria absoluta de seus membros, exercendo o Presidente o direito ao voto somente em caso de empate.

O entendimento consolidado pela Turma de Uniformização, aprovado por procedimento próprio e divulgada aos juízes do Juizado Especial, será objeto de Enunciado de Súmula, o qual prevalece sobre jurisprudência anterior, devendo ser aplicado a casos não definitivamente julgados e serão revistos na forma estabelecida neste Regimento Interno, cuja consulta poderá dar-se através do site do TJRN no link http://www.tjrn.jus.br/index.php/judicial/juizados-especiais/turma-de-uniformizacao-de-jurisprudencia/sumulas.

 

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