Apresentação

 

A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais foi instituída pela Resolução nº 003, de 09 de janeiro de 2013, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, para fins de observância do Provimento nº 22 do Conselho Nacional de Justiça, e tem como competência o julgamento de pedidos de uniformização de interpretação de lei, quando houver divergência entre decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais do RN, sobre questões de direito material.

O pedido de uniformização pode ser formulado tanto pelas partes, por intermédio de advogado, como pelos próprios juízes integrantes das Turmas Recursais, desta sorte através do procedimento da consulta. As decisões da Turma serão tomadas pela maioria absoluta de seus membros, e, no caso de empate, o Presidente tem direito a voto.

O entendimento consolidado pela Turma de Uniformização será objeto de Súmula, sendo divulgada aos Juízes dos juizados especiais, para observância em seus julgamentos.

A Turma de Uniformização foi instalada no dia 31 de maio de 2013 e suas sessões ocorrem ordinariamente na última segunda-feira de cada mês. Sua composição foi determinada através da Portaria n. 819, de 17 de maio de 2013, e seus membros são magistrados, escolhidos através da eleição realizada nas Turmas Recursais, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, sob a Presidência de 01 (um) Desembargador indicado pelo Pleno do Tribunal.

Composição:

PRESIDENTE: Des. Amaury Moura Sobrinho.

MEMBROS:
Dr. Nilson Roberto Cavalcanti Melo
Dr. Otto Bismarck Nobre Brenkenfeld
Dr. Homero Lechner de Albuquerque

SUPLENTES:
Dr. José Conrado Filho
Dr. Jussier Barbalho Campos
Dr. Francisco de Assis Brasil Queiroz e Silva
 

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