Juizado Especial do Aeroporto

O Juizado Especial do Aeroporto foi criado pela Resolução 017/2014 - TJ e compete a essa unidade avançada processar as causas cíveis e de relação de consumo decorrentes de utilização de serviços aéreos, até a fase de conciliação, observando-se, ainda, o Provimento nº 11/2010, do Conselho Nacional de Justiça.

De acordo com a Portaria 867/2014-TJ, o posto avançado do Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo do Amarante no Aeroporto Internacional do Rio Grande do Norte/São Gonçalo do Amarante - Governador Aluizio Alves, será competente para:

I - atermação e recepção de pedidos iniciais e apreciação de pedidos urgentes referentes aos serviços prestados por empresas de transporte aéreo, tais como atrasos e cancelamentos de voos, overbooking, extravio e violação
de bagagens e falta de informação, relativos a fatos ocorridos no mesmo dia ou nas 24 horas anteriores ao
atendimento;
II - expedição de citações e intimações;
III - realização de audiências de conciliação, homologação de acordos, homologação de desistências e
encaminhamentos dos pedidos iniciais aos Juizados Especiais do domicílio do autor, na forma do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

A atermação poderá ser formalizada após a tentativa de conciliação. Porém, pedido deverá ser formulado pessoalmente pelo autor e não será recepcionado pedido anteriormente formulado perante outro juízo, ainda que o processo tenha sido extinto sem a apreciação do mérito.
Finda a fase conciliatória, os pedidos serão encaminhados ao Juízo de domicílio do autor, se este assim o requerer.
A execução da sentença homologatória de acordo também deverá ser requerida e processada no Juizado do domicílio do autor.

O Juizado Especial do Aeroporto funciona das 08h00 às 20h00, e está localizada no piso térreo próximo à Polícia Federal, na ala dos órgãos públicos.

Os usuários podem formalizar reclamações 24h, acessando AQUI.

 

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Praça 7 de Setembro, S/N, Natal/RN, 59025-300 - (84) 3616-6200