Projeto Devolver para Reparar

Os Juizados Especiais Criminais receberam a incumbência de dar uma destinação social aos valores monetários arrecadados nas prestações pecuniárias decorrentes de transações penais efetivadas no âmbito de sua competência. A Resolução nº 154, de 13/07/12, do Conselho Nacional de Justiça, definiu a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária e, localmente, o Provimento nº 99, de 07/12/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do TJRN, regulamentou o tema. Tais regramentos estabeleceram que os recursos arrecadados se destinam à pessoa jurídica de direito público ou privado, cadastrada no Juizado, legalmente constituída, que tenha finalidade social, e desenvolva atividade preferencialmente na área de segurança pública, saúde e educação ou desde que desempenhe atividades de relevante cunho social. Para tanto, as entidades interessadas necessitarão apresentar projetos técnicos com requisitos mínimos previstos nas normas acima citadas, de alcance preferencialmente local e, obrigatoriamente, favorecer toda uma classe ou segmento social, vedada a satisfação de interesses pessoais, empresariais, corporativos ou de reduzido número de pessoas. Ocorre que, em diversas comarcas, os juízes ainda tem dificuldade em proceder essa destinação em face de vários entraves burocráticos, que vão desde a abertura de conta única no Banco para depósito dos valores, até a apresentação de projetos viáveis e tecnicamente elaborados pelas entidades locais. O papel da Coordenação dos Juizados, com a apresentação do presente projeto, será o de auxiliar os juízes nos trâmites administrativos necessários para a prática, reunir entidades que tenham interesse e capacidade para receber esses recursos, apresentando a elas projetos e modelos que já obtiveram êxito em outras localidades e, com isso, estimular e divulgar a destinação das prestações pecuniárias como forma do Poder Judiciário devolver à sociedade o dinheiro que é pago em razão do cometimento de crimes.

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