Competência de Bairros e Foros da Capital

Competência para o ajuizamento da ação - Art. 4º da Lei nº 9.099/95

Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do Foro:
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

 

Lista de Competência por Foro e Bairro

Zona Norte - Distrito Judiciário Zona Norte


Igapó
Lagoa Azul
Nossa Senhora da Apresentação
Pajuçara
Potengi
Redinha
Salinas
Demais bairros a oeste do Rio Potengi.

Zonas Leste, Oeste e Sul - Complexo Judiciário

Alecrim
Areia Preta
Barro Vermelho
Bom Pastor
Candelária
Capim Macio
Cidade Alta
Cidade da Esperança
Cidade Nova
Cidade Verde
Dix-Sept Rosado
Felipe Camarão
Guarapes
Lagoa Nova
Lagoa Seca
Mãe Luiza
Morro Branco
Neópolis
Nordeste
Nossa Senhora de Nazaré
Nova Descoberta
Petrópolis
Planalto
Potilândia
Ponta Negra
Praia do Meio
Quintas
Ribeira
Rocas
Santos Reis
Tirol
Demais bairros a leste do Rio Potengi.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Praça 7 de Setembro, S/N, Natal/RN, 59025-300 - (84) 3616-6200