Passo-a-Passo para a Devolução

 

RESTITUIÇÃO DE CUSTAS INFORMAÇÕES GERAIS
 

            A Portaria nº 40/2014, de 15 de janeiro de 2014, disciplina o procedimento de restituição de valores recolhidos por meio de guia FDJ, em favor do Fundo de Desenvolvimento da Justiça.

            Os interessados na restituição podem ou não utilizar o modelo orientador fornecido pelo Departamento de Orçamento e Arrecadação, que se encontra disponível aos usuários no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, ou no referido Departamento.

            Caso o usuário não preencha o modelo disponibilizado pelo Departamento de Orçamento e Arrecadação, o pedido apresentado deve conter os seguintes dados, essenciais para o processamento do ressarcimento:

a) nome, CPF/CNPJ da parte interessada e/ou de seu procurador;

b) os dados bancários da conta destinatária da devolução;

c) endereço completo;

d) telefone e e-mail de contato;

e) a via da guia FDJ e comprovante de pagamento originais;

f) os meios de prova a serem utilizados na demonstração do valor excessivo ou indevido, acompanhados dos documentos de que dispuser;

g) o instrumento de procuração, contendo CPF do outorgante e do outorgado e poderes para dar e receber quitação, no original ou em fotocópia autenticada, aceitando-se, desde que contemple os referidos poderes, cópia da procuração que se encontre nos autos do processo judicial a que se refere a guia FDJ objeto do pedido de restituição, e dela conste a expressão "Confere com o original", aposta por serventuário da respectiva secretaria ou cartório;

h) a cópia do contrato social, se for pessoa jurídica.

 

             O pedido de ressarcimento deve ser formulado por pessoa física ou jurídica cujo nome constar no campo “Partes” da guia FDJ.

            Caso o pedido seja formulado por outra pessoa, é necessária a apresentação de instrumento de procuração, com poderes para dar e receber quitação, no original ou em fotocópia autenticada, aceitando-se cópia da procuração que se encontre nos autos do processo judicial a que se refere a guia FDJ objeto do pedido de ressarcimento, devidamente conferida por serventuário do respectivo cartório.

            A qualificação do outorgante e do outorgado deverá conter o número do CPF/CNPJ de ambos.    

Caso o outorgante seja pessoa jurídica é necessário apresentar cópia do contrato social e suas alterações. No caso da última alteração consolidar o contrato social, basta a apresentação da mesma.

            O ressarcimento será efetuado por meio de depósito na conta corrente indicada pelo requerente, ou, se não possuir, o requerente deverá comunicar tal fato por escrito, declarando estar ciente de que o ressarcimento será efetuado por meio de ordem bancária nominal.

            A realização do depósito em conta ou da ordem bancária será comunicada ao requerente, através de telefone ou e-mail, pelo Departamento de Orçamento e Arrecadação.

              O recolhimento excessivo ou indevido deverá ser comprovado documentalmente, diretamente junto ao Departamento de Orçamento e Arrecadação (FDJ) do Tribunal de Justiça, de acordo com a razão do pedido de ressarcimento.

 

CONSULTE A RELAÇÃO ABAIXO
QUE DESCREVE OS CASOS DE MAIOR OCORRÊNCIA,
E ATENTE PARA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À SUA COMPROVAÇÃO.

 

* OBSERVAÇÕES:

- A  documentação apresentada será analisada pelo Departamento de Orçamento e Arrecadação, e, restando alguma dúvida quanto à razão do ressarcimento ou sendo constatada a falta de algum documento, o Departamento esclarecerá, prontamente, a situação, de modo que restem claras as razões e fundamentos do pedido, antes da autuação.

- Após a análise preliminar, o Departamento de Orçamento e Arrecadação remeterá os documentos para o Setor de Protocolo do Tribunal de Justiça, para fins de autuação, ocasião onde será criado um número de processo administrativo, passível de acompanhamento pelo requerente por meio da consulta processual informatizada junto ao sistema ProtocoloJUS, cujo link está disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça.

- Caso seja necessário, a equipe do Departamento e Arrecadação efetuará diligências junto à Unidade Organizacional descrita no processo, visando comprovar a pertinência do ressarcimento.

- O não atendimento aos requisitos e exigências contidos na Portaria nº 40/2014 ensejará o arquivamento do pedido, que poderá ser desarquivado mediante solicitação formal, apresentada à Diretoria do próprio Departamento.

- Em se tratando de matéria controversa, o pedido de ressarcimento será submetido à Assessoria Judiciária do Tribunal de Justiça.

 

 

HIPÓTESES MAIS COMUNS DE RESTITUIÇÃO
E DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA SUA COMPROVAÇÃO:

 

1) PAGAMENTO DE 02 (DUAS) GUIAS FDJ PARA A MESMA FINALIDADE:

- Apresentar a “Via da parte” ou “Via do processo” da guia FDJ (não utilizada) da qual se pretende a devolução, acompanhada do comprovante de pagamento original.

- Apresentar cópia da guia FDJ (utilizada) juntamente com a cópia do comprovante de pagamento.

 

*****  No caso da guia FDJ não utilizada indicar unidade organizacional (secretaria ou distribuidor) diferente da guia FDJ utilizada, é necessária a apresentação de Certidão da unidade (da guia não utilizada), atestando a não-realização do serviço.

 

2) DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO EQUIVOCADAMENTE POR MEIO DE GUIA FDJ:

- Apresentar a “Via da parte” ou “Via do processo” da guia FDJ da qual se pretende a devolução, acompanhada do comprovante de pagamento original.

- Informar, no pedido de ressarcimento, o nome completo das partes, bem como o número do processo, comarca e vara.

- Apresentar cópia do recolhimento correto (DEPÓSITO JUDICIAL).

Ressalte-se o disposto na Portaria 40/2014 de 15 de janeiro de 2014:

Art. 1º – caput (omissis)

§ 4º Nos casos em que a guia FDJ já tenha sido utilizada, só se conhecerá do pedido de restituição se for instruído com a “via do processo/documento” original, que deverá ser desentranhada dos autos judiciais e acompanhada de cópia de certidão cartorária exarada nos respectivos autos, atestando que as custas ou taxas judiciais, objeto da solicitação, foram recolhidas indevidamente, no todo ou em parte.

 

3) PAGAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA DESTINADA À OUTRO ESTADO, REALIZADO EQUIVOCADAMENTE POR MEIO DE GUIA FDJ (TJ/RN):

- Apresentar a “Via da parte” ou “Via do processo” da guia FDJ da qual se pretende a devolução, acompanhada do comprovante de pagamento original.

- Informar, no pedido de ressarcimento, o nome completo das partes, bem como o número do processo, comarca e vara.

- Apresentar cópia do recolhimento correto (Custas do Juízo DEPRECADO).

Ressalte-se o disposto na Portaria 40/2014 de 15 de janeiro de 2014:

Art. 1º – caput (omissis)

§ 4º Nos casos em que a guia FDJ já tenha sido utilizada, só se conhecerá do pedido de restituição se for instruído com a “via do processo/documento” original, que deverá ser desentranhada dos autos judiciais e acompanhada de cópia de certidão cartorária exarada nos respectivos autos, atestando que as custas ou taxas judiciais, objeto da solicitação, foram recolhidas indevidamente, no todo ou em parte.

 

4) DESISTÊNCIA DE INGRESSAR COM AÇÃO, ANTES DA DISTRIBUIÇÃO:

- Apresentar a “Via da parte” ou “Via do processo” da guia FDJ da qual se pretende a devolução, acompanhada do comprovante de pagamento original.

- Informar, no pedido de ressarcimento, o nome completo das partes que figurariam no processo que seria distribuído, comarca e vara.

- Apresentar Certidão negativa de distribuição do processo. (Certidão do Distribuidor ou da Secretaria Competente)

Ressalte-se o disposto na Lei nº 9.278 de  30 de dezembro de 2009:

Art. 9º Não haverá devolução dos valores pagos, ainda que haja acordo, desistência ou indeferimento da petição inicial, nem a cobrança de eventual diferença ao final do processo, observando-se os seguintes casos:

§ 1º. No caso de redistribuição do feito a outro Juízo Estadual, não se exige novo depósito prévio, nem há restituição quando a competência for declinada a Juízos

Federais, Trabalhistas ou de outra Unidade da Federação.

 

5) DESISTÊNCIA DE INTERPOR RECURSO:

- Apresentar a “Via da parte” ou “Via do processo” da guia FDJ da qual se pretende a devolução, acompanhada do comprovante de pagamento original.

- Informar, no pedido de ressarcimento, o número do processo cuja decisão ou sentença ensejou o recolhimento da guia FDJ para interposição de recurso, bem como o nome das partes recorrente e recorrida.

- Apresentar Certidão negativa de interposição do recurso. (Certidão da Secretaria Competente)

 

6) JUSTIÇA GRATUITA:

- Apresentar a “Via da parte” ou “Via do processo” da guia FDJ da qual se pretende a devolução, acompanhada do comprovante de pagamento original.

- Apresentar cópia da decisão exarada nos autos judiciais deferindo o benefício da justiça gratuita.

Ressalte-se o disposto na Portaria 40/2014 de 15 de janeiro de 2014:

Art. 1º – caput (omissis)

§ 4º Nos casos em que a guia FDJ já tenha sido utilizada, só se conhecerá do pedido de restituição se for instruído com a “via do processo/documento” original, que deverá ser desentranhada dos autos judiciais e acompanhada de cópia de certidão cartorária exarada nos respectivos autos, atestando que as custas ou taxas judiciais, objeto da solicitação, foram recolhidas indevidamente, no todo ou em parte.

 

7) NÃO-REALIZAÇÃO DE SERVIÇO NOTARIAL OU REGISTRAL (EM CARTÓRIO):

- Apresentar a “Via da parte” ou “Via do processo” da guia FDJ da qual se pretende a devolução, acompanhada do comprovante de pagamento original.

- Informar, no pedido de ressarcimento, o Cartório e o motivo da não-realização do serviço.

- Apresentar Certidão ou Declaração do Cartório competente, assinada pelo seu Titular ou Substituto, com a confirmação expressa da inutilidade da guia FDJ, devidamente identificada pelo seu número.

 

OUTROS CASOS:

- Apresentar a “Via da parte” da guia FDJ da qual se pretende a devolução, acompanhada do comprovante de pagamento original.

- Explicar, por escrito, a razão do pedido de ressarcimento, juntando os meios de prova de que dispuser, de modo que haja o efetivo cumprimento das exigências contidas na Portaria nº 40/2014.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Praça 7 de Setembro, S/N, Natal/RN, 59025-300 - (84) 3616-6200