FDJ

Fundo de Desenvolvimento da Justiça

Depósito Judicial

 

Recolhimento de Custas Processuais, Multa Processual ou Custas Finais/Complementares

Honorários Advocatícios e Periciais

 

Recolhimento da Taxa de Fiscalização pelas Serventias Extrajudiciais

 

Ressarcimento de Custas a título de despesas sucumbenciais

Demais casos previstos no art. 3º da Lei nº 9.278/2009

 

Depósitos determinados pela legislação ou por decisão judicial que não tenha natureza definitiva

 

 

 

1. Os recolhimentos destinados ao Fundo de Desenvolvimento da Justiça – FDJ são de natureza definitiva, orçamentária, ou seja, não são objeto de garantia do juízo ou contratual, nem de ressarcimento a terceiros.

Para gerar a guia do FDJ clique no menu FDJ acima à esquerda:

 

2. Valores que servirão de garantia, seja do juízo ou contratual, bem como de ressarcimento a terceiros devem ser recolhidos por meio de Depósito Judicial do Banco do Brasil S/A.

Para gerar guia de Depósito Judicial, clique no menu Depósito Judicial acima à direta:

 

3. Nos Juizados Especiais, no primeiro grau não haverá pagamento de custas processuais, senão quando a parte autora for condenada por decisão judicial.

Exemplo: não ter comparecido à audiência de conciliação poderá ensejar a condenação às custas processuais.

Neste caso, a parte interessada deverá recolher em guia do FDJ selecionando a comarca e a secretaria onde tramita o processo e o código 11001, conforme o valor da causa, item I – Depósito Prévio na 1ª Instância.

 

4. Nos Juizados Especiais, haverá o pagamento das custas processuais na ocasião de interposição de recurso, desde que não deferida a justiça gratuita.

Neste caso, a parte interessada deverá recolher em guia do FDJ selecionando a comarca e a secretaria onde tramita o processo e o código 12001, conforme o valor da causa, item II – Recurso no Juizado Especial Cível.

 

5. Para o pagamento das Custas Finais/Complementares deve ser observado:

5.1. Para as custas finais, se o processo tiver sido distribuído até 31 de dezembro de 2009, o código a ser marcado deverá ser o 15001.

 

5.2. Se o processo tiver sido distribuído a partir de 01 de janeiro de 2010, o código a ser marcado será o 11009.

 

 


 

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-300 - (84) 3616-6200