História

Quatro ruas. Quatro igrejas católicas. Cenário dos idos de uma Natal mais provinciana, onde, praticamente, todos os caminhos levavam à chamada 'Rua Grande'. Eram os anos de 1800. Uma cidade que observava, do Potengi, seu lento crescimento.

Realidade que só veio registrar pouco mais de 16 mil habitantes no fim daquele século. Uma população que já contava com um maior número de ruas e mudanças nas suas instituições. Um novo cenário surgia e, nele, se estabelecia o Poder Judiciário.

Inicialmente com o nome de 'Tribunal Superior da Relação do Rio Grande do Norte', composto por cinco desembargadores: Ângelo Caetano de Souza Cousseiro (Açu), Joaquim Cavalcante Ferreira de Melo (Canguaretama), Luiz Antônio Ferreira Souto (Nova Cruz), Lourenço Justiniano Tavares de Holanda (Santana dos Matos) e João Gurgel de Oliveira (Augusto Severo). Um Tribunal com vida curta. Foram apenas 25 dias e o motivo principal: a inexistência de um Congresso Constituinte e Legislativo que criasse uma lei de organização judiciária.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, propriamente dito, só viria nascer um ano depois, no regime republicano, através da Lei nº 12, de 9 de junho de 1892, a qual foi sancionada pelo então governador Pedro Velho.

Criou-se então o Superior Tribunal de Justiça, composto de cinco Desembargadores, em 1º de julho daquele ano, no salão nobre do atual Palácio do Governo. Nome que já foi alterado para 'Corte de Apelação' e 'Tribunal de Apelação', após a edição de constituições estaduais e federais, como as de 1934 e 1937. Somente com a edição da Constituição Estadual de 1947 a Corte passou a ser chamada de 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte', cujo desafio atual é alocação de recursos orçamentários para a construção da nova sede em definitivo.

No entanto, até a conclusão do objetivo, o Poder Judiciário potiguar já pode documentar outras metas atingidas, que vão bem além da ampliação ou edificação de um novo espaço físico. Nos últimos dez anos, são várias as mudanças que afetaram não somente o funcionamento de um Poder que é autônomo. Mas, que atingiram e beneficiaram toda uma sociedade que possui hoje mais de três milhões de habitantes, em todo o Estado.

Um Poder que soube sair dos gabinetes e atingir as necessidades da população através de vários projetos sociais como o Programa Justiça na Praça e o Justiça e Escola, entre outros, bem como ações que visam a ressocialização do apenado em Programas como o Novos Rumos na Execução Penal. Um Judiciário que começou em um Palácio, o Potengi, mas que, hoje vai além das sessões plenárias e gabinetes, atingindo praças e ruas de uma capital que, há muito – mais de cem anos - deixou de ser uma província, de quatro ruas e quatro igrejas.

 

ACTA DA INSTALLAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Presidência do Desembargador Olympio Vital
Ao primeiro dia do mez de julho de mil oitocentos e noventa e dois, quarto da República, nesta Cidade do Natal, capital do Estado do Rio Grande do Norte, na sala do Palacete do Congresso do Estado, designado pelo Governador para a installação do Superior Tribunal de Justiça, ahi, a uma hora da tarde, presentes ao mesmo Cidadão Governador do Estado, Doutores Olympio Manoel dos Santos Vital, Jerônymo Américo Rapouso da Câmara, Joaquim Cavalcanti Ferreira Chaves Filho, desembargadores nomeados e cidadãos qualificados, comigo Bacharel Joaquim Bernardo Falcão Filho, secretário ad hoc nomeado, o Desembargador Olympio Manoel dos Santos Vital, na qualidade de mais velho, fez perante o Cidadão Governador a promessa de bem desempenhar o cargo, que ira exercer e, assumindo imediatamente a presidência interina do Tribunal, recebeu de seus collegas a mesma promessa e, proferindo palavras de congratulação, declarou "instalado o Superior Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. E, para constar, lavrou-se a presença acta, que vai assignada pelo governador do Estado, Desembargadores e cidadãos qualificados. Eu, Joaquim Bernardo Falcão Filho, secretário ad hoc, a escrevi.
Pedro Velho de Albuquerque Maranhão
Olympio Manoel dos Santos Vital
E, ainda, na mesma sessão foi eleito o Presidente efetivo, Desembargador Jerônimo Américo Rapouso da Câmara, único norte-rio-grandense na composição dos cinco Desembargadores, além da nomeação dos empregados para sua secretaria:

 

ACTA DA ELEIÇÃO DO PRIMEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
Presidência do Desembargador Jerônymo Câmara.
Depois de declarado installado o Superior Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, ainda pelo Presidente interino Desembargador Doutor Olympio Manoel dos Santos Vital foi dita que se ia proceder à eleição nominal do presidente effectivo do Tribunal e, verificando-se a eleição, foi proclamado Presidente effectivo, por ter alcançado maioria absoluta de votos dos Desembargadores presentes, o Desembargador Jerônymo Américo Rapouso da Câmara, a quem o Cidadão Desembargador Vital passou imediatamente a presidência do Tribunal, congratulando-se com o eleito pela sua escolha. O Desembargador Jerônymo Câmara, tomando então a presidência, em breves e significativas palavras dirigidas a seus collegas, agradeceu-lhes a subida honra com que acabara de ser distinguido.

Isto feito, passou o Tribunal, de conformidade com a lei judiciária do Estado, a nomear os empregados da sua secretaria, recobrindo a nomeação de Secretário no Bacharel Joaquim Bernardo Falcão Filho, a de Ammanuense no cidadão Luciano de Siqueira Varejão Filgueira, e a de Porteiro-contínuo no cidadão José Mendes da Costa Filho.

Concluindo esse acto, o Presidente, usando da attribuição, que lhe é própria, nomeou officiaes de Justiça do Tribunal aos cidadãos João Damasceno Freire e José Pedrosa de Oliveira.

Em seguida, o Cidadão Presidente convidou aos Srs. Juízes de Direito presentes a, querendo, fazerem a promessa legal; correspondendo a esse appello os Bacharéis Vicente Simões Pereira de Lemos, Juiz de Direito de Canguaretama, Manoel Moreira Dias, Juiz de Direito de Martins, e Francisco de Salles Meira e Sá, Juiz de Direito do Ceará-Mirim, cada um dos quaes, por sua vez e seguidamente, fez a promessa legal de desempenhar leal e honradamente o cargo, que ia exercer, apresentando nessa ocasião o titulo de sua nomeação.

Depois disso, o Cidadão Presidente anunciou que o Tribunal havia resolvido que as sessões ordinárias teriam lugar as quartas-feiras, as 12 horas do dia, ou as mesmas horas do dia anterior, quando aquele fosse legalmente impedido, e que, em seguida as suas sessões, um dos Desembargadores, por escala semanal, daria audiência às partes; ordenando que nesse sentido se affixassem editaes.

E, nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a sessão.

E, para constar, eu, Joaquim Bernardo Falcão Filho, Secretário do Tribunal, lavrei a presente acta, que vai assignada pelo Presidente e por mim, nos ternos da lei em vigor.

Tendo funcionado inicialmente numa das salas do atual Palácio Potengi, posteriormente foi transferido para o prédio onde é hoje o Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Norte. Com o passar do tempo foi transferido para os seguintes locais: Solar Bela Vista, o prédio onde funciona hoje a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Rio Grande do Norte, (ambos na Av. Junqueira Aires) e, por último, no edifício sito à Praça Sete de Setembro , Cidade Alta, onde funciona até hoje. Com o crescimento populacional da cidade, a atual estrutura tornou-se anacrônica, quando, então, decidiu-se transferir uma parte do Tribunal para o prédio do antigo Grande Hotel, na Ribeira. Infeliz idéia. Sem a menor condição de funcionamento, aguarda-se uma solução definitiva para o problema.

No final do governo de Vivaldo Costa, iniciou-se um movimento reivindicatório (cúpula do Poder Judiciário, OAB - RN, Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e alguns magistrados), que culminou com a doação de um terreno à Rua Dr. Lauro Pinto, em Lagoa Nova, e um projeto arquitetônico por parte do governo. A tarefa imediata que se coloca para o movimento é a luta pela alocução de recursos orçamentários para a construção do edifício-sede em definitivo. Natal, que sempre foi uma cidade de vanguarda, não assistirá à virada do milênio sem um foro que funcione condignamente. Entretanto, vale ressaltar que, na gestão do Desembargador Francisco Lima, foi feita uma ampla reforma no edifício onde funciona a 2ª instância. Após cem anos, os Desembargadores estão trabalhando em boas condições, em gabinetes decentes.

Mediante os processos políticos da sociedade, o Superior Tribunal de Justiça sofreu as seguintes alterações: com o Decreto 701, de 1º de setembro de 1934, e a Constituição Federal de 16 de julho de 1934, passou a se chamar Corte de Apelação; com o início do Estado Novo e a Constituição Federal de 1937, mudou para Tribunal de Apelação. Promulgada a Constituição Estadual de 1947, fruto da redemocratização, passou a ser Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, até os dias atuais.

Com todos as mudanças constitucionais, desde a primeira Constituição Estadual de 07 de abril de 1892 até a última, de 03 de outubro de 1988, o Tribunal de Justiça sofreu as seguintes alterações em sua composição:

1896 - Lei nº 85, de 07/12. Além dos cinco membros, cria mais dois lugares de Desembargadores.

1896 - Constituição Política do Estado, de 11/07. Em seu Art. 41, reduz para seis o número de Desembargadores.

1907 - Constituição Política do Estado, de 25/03. Em seu Art. 38, reduz para cinco o número de Desembargadores.

1915 - Constituição Política do Estado, de 25/03. Em seu Art. 39, aumenta para seis o número de Desembargadores.

1926 - Constituição Política do Estado, de 25/03. Em seu Art. 49, aumenta para sete o número de Desembargadores.

1927 - Decreto nº 366, de 29/12. Eleva para nove o número de Desembargadores.

1933 - Decreto nº 532, de 04/11. Suprime no Superior Tribunal de Justiça o cargo vago de Desembargador e mais um que vier a vagar, ficando reduzido a sete o número de Desembargadores.

1934 - Decreto nº 656, de 04/07. Restabelece o Decreto nº 366, que eleva para nove o número de Desembargadores.

1935 - Decreto nº 856, de 17/06. Cria mais dois lugares de Desembargadores, elevando o número para onze.

1937 - Decreto no 353, de 06/12. Reduz de onze para nove o número de Desembargadores.

1945 - Constituição de 26/10. Em seu Art. 61, letra a, mantém em nove o número de Desembargadores.

1947 - Constituição Estadual de 25/11. Muda a denominação do Tribunal de Apelação para Tribunal de Justiça e mantém em nove o número de Desembargadores. A mesma Constituição, em seu Art. 65, adota critérios para nomeação de Advogados e Representantes do Ministério Público para o cargo de Desembargador.

1951- Lei nº 456, de 26/11. Em seu Art. 14, eleva para dez o número de Desembargadores.

1953 - Decreto no 986, de 10/12. Cria mais um cargo de Desembargador.

1967 - Constituição Estadual de 14/05. Em seu Art. 66, não fixa o número de desembargadores, transferindo para Lei o número e as funções.

1969 - Emenda Constitucional nº 01, de 17/10. No parágrafo 6º do seu Art. 144, estabelece que dependerá de proposta do Tribunal de Justiça a alteração do número de seus membros.

1970 - Emenda Constitucional nº 02, de 05/02. Em seu Art. 63, reafirma a proposta da emenda no 01.
- Resolução nº 1/70 de 20/07. Em seu Art. 13, estabelece que, dividido em Câmaras, compor-se-á de onze membros, nomeados pelo Governador do Estado, dentre os Juízes de Direito, alternadamente, por antigüidade e merecimento.

1974 - Emenda Constitucional nº 04, de 05/02. Reafirma a proposta de Emenda nº 02.

1980 - Lei Complementar no 25, de 28/01, no seu Art. 13, diz que o Tribunal de Justiça, com sede na Capital do Estado, é composto de onze Desembargadores, assim dividido: 1 (uma) Câmara Cível, com 5 (cinco) Desembargadores dentre os mais antigos, e 1 (uma) Criminal com 4 (quatro) Desembargadores, dentre os mais modernos e 2 (dois) - um quinto - por advogado em efetivo exercício da profissão e membro do Ministério Público.

1987 - Lei Complementar no 51, de 11/02, no seu Art. 15, reafirma a proposta da lei anterior.

1989 - Constituição Estadual de 03/10., em seu Art. 70, I, eleva o número de Desembargadores de onze para quinze (doze mediante acesso de Juízes e três dentre Membros do Ministério Público e Advogados). O Tribunal de Justiça requereu à Procuradoria Geral da República a proposição ao Supremo Tribunal Federal de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade do Art. 70, I, da Constituição Estadual, por contrariar dispositivo da Constituição Federal e os princípios de independência e harmonia dos Poderes. O STF suspendeu, liminarmente, o dispositivo impugnado.

Emenda Constitucional Nº 02, de 21 de Outubro de 1997. Modifica o Artigo 70 da Constituição do Estado, alterando a redação do inciso I e criando um parágrafo. O Tribunal de Justiça aumenta para 15 o número de Desembargadores.


*O texto respeita a ortografia da época na qual foi escrito. 

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Praça 7 de Setembro, S/N, Natal/RN, 59025-300 - (84) 3616-6200