Mudança na lei dificulta aluguel de vaga em garagem de condomínio

Mudança na Lei dos Codomínios dificulta o aluguel de vagas nas garagens e será um dos destaques na edição desta semana do programa “TJTV – O Judiciário e você”.

Por razões de segurança, o aluguel de vagas a terceiros, isto é, a pessoas não residentes, ficará na dependência de aprovação pela assembleia de condôminos.

Outra mudança na legislação, que também será focalizada no próximo “TJTV – O judiciário e você”, é com relação à Lei Maria da Penha.

Os processos de violência contra mulher poderão ter prosseguimento mesmo com a desistência das vítimas.

E mais:
O acesso ao seguro DPVAT por parte de vitimas de acidentes de trânsito ficou mais fácil no Rio Grande do Norte. Agora, pode ser buscado em qualquer dos 167 municípios do Estado, bastando que o interessado compareça a uma agência do correio.

“TJTV – o Judiciário e você” é um programa da Secretaria de Comunicação Social do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, transmitido pela TV Assembleia, toda terça-feira, às 20,30. A edição desta terça-feira, dia 3, tem apresentação de Karla Correa, reportagens de Bira Nascimento e Karla Correa; produção, pauta e chefia de reportagem de Lívia Aires.


 

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