TJRN condena ex-prefeitos de Governador Dix-Sept Rosado à prisão e pagamento de multa

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) apreciou na sessão desta quarta-feira (22), ação penal sob a relatoria desembargador Vivaldo Pinheiro. O processo tem como autor o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) que requer a condenação dos ex-prefeitos do município de Governador Dix-Sept Rosado, Anaximandro Rodrigues do Vale Costa e seu pai Francisco Adail Carlos do Vale Costa, em face da ocultação e supressão de documentos públicos que tinham sob guarda, em virtude do cargo de prefeito.

Após ampla discussão, leitura de relatório, concessão do parecer do Ministério Público do Rio Grande Norte e discutidas as preliminares, foi tratado o mérito da ação. O relator votou pela condenação de ambos os réus à prisão em regime inicialmente aberto, com pena de dois anos e três meses, cada um. Além da prisão, ambos terão que pagar individualmente multa diária de dois salários mínimos por 30 dias, totalizando R$ 46.668,00, cada um.

Posto o caso em votação, os desembargadores acolheram a decisão do relator, à unanimidade, acrescentando ainda, por maioria de votos, a suspensão dos direitos eleitorais e políticos e a perda de cargos públicos, a ser aplicado após o trâmite em julgado.

O caso

Segundo os autos, a atual prefeita do município de Governador Dix-Sept Rosado, Lanice Ferreira de Macedo, percebeu a ausência de documentos essenciais à administração pública, tais como notas fiscais, comprovantes de fornecedores, documentos contábeis, todos necessários para a prestação de contas públicas, repasse de verbas federais e até para firmar convênios.

Investigação aberta pelo Ministério Público Estadual chegou à informação de que tais documentos se encontrariam sob a guarda dos ex-prefeitos do município. A Polícia Federal, em operação, encontrou nas residências de ambos os acusados, inclusive em Mossoró, 3.274 documentos públicos do município de Governador Dix-Sept Rosado, do período de 2006 a 2008, época em que Anaximandro era o gestor.

De acordo com alegação do Ministério Público Estadual, a ausência dos documentos sob a posse da atual gestão vem acarretando transtornos no que se refere ao atraso de pagamentos, à não prestação de contas aos fornecedores, retardo na celebração de convênios e contratos com o Estado e a União, e até mesmo a chegada de verbas públicas. Este último entrave ocasionou prejuízos diretos à educação municipal da cidade do Oeste potiguar.

A acusação apontou que os réus praticaram crime de ocultação e supressão de documentos públicos, crime previsto no artigo 305 do Código Penal, com a intenção de prejudicar a gestão de Lanice Ferreira de Macedo, atual prefeita do município.

Na defesa, o advogado do ex-prefeito Anaximandro afirmou que o seu cliente desconhecia a retirada de documentos públicos dos gabinetes. Já o advogado do ex-prefeito Francisco Adail, pai de Anaximandro, pediu a reavaliação do caso, alegando superficialidade e genérica a análise do MPRN, visto não atestar nos autos os eventuais malefícios causados à administração pública pela ausência dos documentos. Disse ainda que os documentos públicos só teriam sido armazenados na casa de Adail pela ausência de espaço adequado para arquivamento no gabinete.

(Ação Penal Originária nº 2013.001838-2)

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