PGM solicita prazo para apreciar acordo da Urbana

Os representantes da Companhia de Serviços Urbanos de Natal - URBANA, do Ministério Público e das empresas prestadoras de serviço de limpeza pública de Natal estiveram reunidos nesta tarde com o juiz Geraldo Antônio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal para composição de um acordo para o pagamento das dívidas que aquela companhia possui com as empresas Líder Limpeza Urbana, Construtora Marquise S/A, Trópicos Engenharia e Comércio Ltda e Braseco.

Na audiência, o secretário Municipal de Planejamento e Finanças, Antônio Luna, apresentou a proposta de pagamento regular das dívidas que vêm sendo pagas mensalmente para cada empresa, com acréscimo de 20% sobre esse valor, e pagamento do saldo remanescente em quatro parcelas iguais e consecutivas, mensais, vencendo-se a primeira a partir da abertura do orçamento de 2013.

A Procuradoria do Município de Natal solicitou prazo de cinco dias úteis para apreciação e autorização do Procurador-Geral quanto a elaboração dos acordos. A empresa Líder pediu que fique consignada uma conta bancária específica para o recebimento do crédito. Já o MP afirmou que a eventual conciliação que venha a ser realizada com as empresas prestadoras de serviço não terá qualquer repercussão em seu pedido na ação civil pública, e que não está abidicando de nenhum dos pedidos formulados, porém manifestou seu consentimento para a homologação do acordo.

Por fim, a empresa Braseco afirmou que se reserva no direito de requerer a sua cobrança mediante demanda judicial que se encontra em trâmite naquela vara, por entender que ser contrato se encontra diferenciado das demais empresas, por tratar-se de concessionária pública. (Processo nº 0112201-17.2011.8.20.0001)

 

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