Alvarás do Sinduscon voltam a julgamento

A 2ª Câmara Cível do TJRN deu provimento ao recurso (Apelação Cível n° 2011.007361-2), movido pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Rio Grande do Norte - Sinduscon e pelo Município de Natal, contra uma sentença inicial que declarava a nulidade dos alvarás de construção, licenças ou quaisquer autorizações de alteração na classificação do uso dos empreendimentos tipo hotel-residência para residencial.

A sentença inicial foi favorável à Ação Civil Pública froposta pelo Ministério Público questionando as licenças/alvarás de construção expedidos com base no Decreto Municipal de nº 8.688/2009.

No entanto, a decisão em 2º grau destacou que a sentença foi proferida antes do término do prazo concedido para que o Sinduscon se pronunciasse nos autos.

Desta forma, como ficou demonstrada a afronta ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal (artigo 5º, Constituição Federal), os desembargadores consideraram que deve ser declarada a nulidade do processo a partir da sentença.

Assim, a decisão declarou sem efeito a sentença de primeiro grau, devendo os autos retornarem ao Juízo de orgiem, a fim de que tenha o seu regular trâmite processual.

 

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