TJ mantém condenação sobre INSS

A 3ª Câmara Cível do TJRN manteve uma sentença inicial que concedeu o direito a um beneficiário do INSS de receber um auxílio-doença, após ser aposentado por invalidez.

Segundo o processo inicial, o autor trabalhava como servente de pedreiro, quando, em 13 de março de 2000, caiu de uma altura de 2 andares, ocasião em que trabalhava para a empresa FIMAC – Shopping da Construção.

Segundo os autos, após ter sido submetido à perícia médica perante o INSS, foi constatada a incapacidade para a prática de atividades laborais, passando a receber o auxílio-doença por acidente de trabalho.

O benefício foi pago durante o período de 28 de março de 2000 até 30 de novembro de 2004.

Contudo, argumentou que desde a data de 30 de novembro de 2004, não recebe nenhum benefício do INSS, e continua no mesmo estado de enfermidade, afirmando a necessidade de conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez.

A decisão ressaltou que não consta nos autos qualquer documento que demonstre o acompanhamento do segurado em programa de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social, com o fim de capacitá-lo a trabalhar em atividade compatível com sua deficiência física, já que não pode mais desempenhar as atividades braçais.

 

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