Serviço militar pode adiar nomeação em concurso

Publicado em Quarta, 03 Setembro 2014 12:08

Um médico, aprovado em concurso público no Rio Grande do Norte, ganhou o direito de se manter, por um ano, no Serviço Militar, prestado na Marinha do Brasil, por meio de licença não remunerada. A concessão do benefício deverá ser dada pelo Secretário de Saúde Pública do Estado, após julgamento do Mandado de Segurança Com Liminar n° 2014.014579-2.

Segundo o relator da Liminar, desembargador Gilson Barbosa, o autor do mandado conseguiu comprovar que, por ocasião de sua convocação para exercer o cargo de médico, diante de sua aprovação em concurso público da Secretaria, encontrava-se em Serviço Militar, demonstrando, por essa razão, ter direito à licença sem remuneração.

A concessão é garantida no Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, que, no artigo 99, autoriza que o servidor convocado para o serviço militar tem mesmo direito ao benefício requerido, na forma e condições previstas na legislação específica.

O desembargador destacou que o médico, ao não exercer o cargo advindo através do concurso publico realizado pela Secretaria de Saúde, poderá sofrer sanções funcionais pela autoridade coatora, podendo perder, inclusive, o direito de retornar ao cargo ao fim do serviço militar por abandono de cargo.

“Assinalo a decisão do Supremo Tribunal Federal em caso similar, bem como jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”, completa o desembargador.