Aprovados para policial civil não convocados movem liminar

O desembargador Virgílio Fernandes, que integra o Tribunal de Justiça potiguar, não deferiu os mandados de segurança com Liminar (Nº 2012.005684-6 e Nº 2012.005753-2), movidos por dois candidatos, aprovados para o cargo de policial civil e que pediam a convocação imediata sob o argumento da notória falta de pessoal, o que até o momento não ocorreu.

Os autores do mandado pediram a concessão de liminar em virtude de 11 candidatos nomeados não terem tomado posse, após resultado homologado pelo Edital nº 01/2010 – CC/PCRN. Além disso, argumentam que há vacância de mais 16 cargos, o que justificaria a convocação dos aprovados até a 89ª posição.

No entanto, segundo o desembargador, os autores limitam-se a justificar que existe perigo na demora porque o salário é verba alimentícia por natureza, que geraria prejuízos irreparáveis.

Segundo a decisão, tal argumentação não merece prosperar, pois os autores ainda não contam com o salário em questão para sua subsistência, uma vez que sequer foi nomeado ou tomou posse.

“Solução diferente haveria de ser tomada se o candidato já estivesse recebendo a remuneração e, por algum motivo administrativo diverso, o pagamento viesse a ser interrompido”, destaca o desembargador.

A nomeação de 51 aprovados que tomaram posse tem o intuito de repor vagas no quadro de pessoal decorrentes de falecimento e aposentadoria dos servidores públicos da área de segurança.


 

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