Varas da Infância cobram providências para crise nos Ceduc's

Os juízes da 1ª e da 3ª Vara da Infância e da Juventude cobraram, na manhã desta segunda-feira, 14, o diretor-presidente da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac), Getúlio Batista, sobre que providências já foram ou ainda serão tomadas quanto à falta de vagas no sistema de internação para adolescentes que praticaram atos infracionais.

O pedido de um diagnóstico preciso foi feito na sala de audiências da 1ª Vara da Infância, quando o juiz titular, Dr. José Dantas de Paiva, cobrou, inicialmente, um cronograma sobre em que situação se encontra a construção do novo prédio do Centro Educacional Pitimbú, localizado na região metropolitana de Natal e que recebe adolescentes não apenas da capital, mas de todo o Estado.

O Centro está, atualmente, com 33 internos, que praticaram delitos equivalentes ao homicídio, por exemplo, mas está impedido, pela Vara da Infância de Parnamirim, de receber novos adolescentes, por causa, justamente, da estrutura precária que se encontra já alguns anos.

Por conta do impedimento, o titular da 3ª Vara da Infância de Natal, Dr. Homero Lechner, protagonizou uma decisão inédita há cerca de uma semana, quando liberou três adolescentes, autores de atos infracionais, para cumprirem medidas socioeducativas em liberdade assistida, quando deveriam ficar internos no Ceduc.

“Infelizmente, o Judiciário não está tendo outra opção. A sociedade é quem paga por isso. Me sinto legalizando não a criminalidade, mas a impunidade”, lamentou o magistrado, enquanto levantava outra problemática relacionada à Lei Federal 12594, que dá o prazo de um ano para que os Estados se adequem às novas exigências relativas aos centros educacionais em todo o País. Uma dessas exige que nenhum Centro fique próximo a presídios.

“Hoje, o Ceduc é vizinho de um. E agora? Quem vai sair, o Ceduc ou o presídio??”, antecipa Dr. Homero, enquanto que o titular da 1ª Vara da Infância, Dr. José Dantas, definia que medidas seriam mais urgentes.

“Sem dúvida, a reforma e a ampliação do Ceduc. Além, em caráter urgente, da ampliação do quadro de pessoal da Fundac, que, dentro de dois anos, ficará ainda mais aquém da necessidade”, alerta e conclui o magistrado.

A reunião que também contou com a participação do coordenador do Núcleo da Infância da Defensoria Pública, Nelson Lemos, da Promotora da 21ª Promotoria da Infância, Mariana Rebello de Sá, do promotor da 81ª promotoria da Infância, Marconi Falcone, que confirmaram a existência de um Inquérito Civil já instaurado para apurar a crise nos Ceducs do RN.

 

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