Aprovado em concurso da CMN será nomeado

O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Cícero Martins de Macedo Filho, determinou ao Município de Natal, através de sua Câmara Municipal, que nomeie e dê posse a um candidato que foi aprovado no concurso público para o cargo de Procurador Legislativo Municipal, nível I.

O autor da ação informou que foi aprovado em 22º lugar no concurso público de provas e títulos promovido pela Câmara Municipal de Natal, para o cargo inicial da carreira de Profissional Jurídico da Câmara Municipal, atualmente denominado de Procurador Legislativo de Nível I, conforme Lei nº 250/2007.

Ele afirmou que os oito primeiros colocados no concurso foram convocados, sendo que com a desistência de um dos candidatos, chegou-se ao 9º colocado, e em virtude de decisão judicial a 10ª colocada foi nomeada em novembro de 2009.

O autor alegou que muitos cargos comissionados foram criados na Câmara Municipal durante a vigência do concurso, o que denota ampla possibilidade financeira e orçamentária daquele órgão para o provimento do cargo do citado concurso, o que possibilita a sua nomeação. Destacou seu direito subjeito à nomeação, em face da abertura de duas vagas, antes ocupadas por outras duas pessoas, e que a Lei nº 5.698/05, ampara a sua pretensão.

Pela análise de tudo que foi exposto nos autos e dos documentos anexados pelas partes, o juiz ressaltou que independentemente de a Câmara Municipal ter criado cargos comissionados, entre eles alguns que estariam sendo ocupadas por pessoas que realizam trabalho próprio dos Procuradores da Câmara, o fato é que o autor detém direito subjetivo à nomeação, e além disso a Câmara dispõe de disponibilidade financeira e orçamentária para arcar com a sua nomeação, conforme provas nos autos.

Para o magistrado, o importante da questão é que existem vagas remanescentes do concurso, no qual o autor foi aprovado e passou a deter o direito subjetivo à nomeação, em razão da desistência e exoneração de outros candidatos aprovados no referido concurso.

“(...) se levarmos em consideração o fato de comissionados ou terceirizados estarem ocupando vagas que deveriam ser ocupadas pelos Procuradores concursados, tal fato também reforça, por outros fundamentos, o direito subjetivo do autor à nomeação (...)”, salientou. (Processo nº 0400017-87.2010.8.20.0001 (001.10.400017-2))

 

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