TJ julga ACP de acessibilidade em escolas públicas

Ao julgar a Apelação Cível (n° 2011.017848-6), movida pelo Ministério Público Estadual, a 3ª Câmara Cível do TJRN reformou uma sentença original, relacionada à acessibilidade em escolas públicas do RN, determinando que os autos retornem ao juízo de origem (4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal), para o regular procedimento do pedido.

Segundo a Corte, é juridicamente possível o pedido deduzido pelo Ministério Público em Ação Civil Pública, a fim de compelir o Poder Público a assegurar aos portadores de deficiência o efetivo acesso às unidades de ensino.

A sentença inicial indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem julgamento de mérito.

No entanto, os desembargadores ressaltaram que o Ministério Público tem razão ao interpor o presente recurso. Isto porque, há um Termo de Ajustamento de Conduta, no sentido de obrigar o Poder Executivo a prever, nas suas leis orçamentárias, receita para tornar a escola estadual "Rotary" acessível às pessoas portadoras de necessidades especiais.

A dotação orçamentária é baseada nos artigos 5º, 224 e 227 da Constituição Federal, assim como nas Leis Federais nº 7.853/89 e 10.098/00, que atribuem ao Poder Público o dever de adaptar estabelecimentos de ensino às necessidades especiais dos portadores de deficiências físicas.

Assim, não haveria qualquer afronta ao poder discricionário da administração pública, sendo juridicamente possível o pleito no sentido do Poder Judiciário obrigar o Poder Executivo a incluir determinada verba no orçamento. Por essas razões, entre outras, a Câmara determinou o reexame dos autos no juízo de origem, a fim de promover o regular procedimento legal.

 

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