Vara da Infância discute atendimento ao adolescente infrator

O juiz da 1ª Vara da Infância e Juventude de Natal, José Dantes de Paiva, reuniu-se na manhã desta quinta-feira, 03, com representantes da FUNDAC e do Ministério Público do RN para discutir melhorias no atendimento ao adolescente em conflito com a lei.

A reunião aconteceu no Fórum Desembargador Seabra Fagundes e serviu, mais especificamente, para que os presentes rediscutissem o Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo no sentido de definir quais medidas sócio-educativas serão executadas.

De acordo com o magistrado, também foi discutido: a questão da internação provisória; o problema da superlotação dos CEDUCs e a melhor forma de disciplinar o fluxo de adolescentes enviados do interior para a capital do Estado.

Ele explicou ainda que foi debatida a forma como será implementada em âmbito estadual a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

A nova legislação estipula novos critérios de atendimento, pois traz melhorias para o atendimento do adolescente em conflito com a lei. Por isso, o juiz considera imprescindível que a adequação da FUNDAC a Lei nº 12.594.

Como resultado prático da reunião, ficou acertado que a 1ª Vara da Infância e Juventude de Natal vai expedir, junto com a Corregedoria de Justiça, uma norma para disciplinar o encaminhamento de adolescentes do interior para Natal e vice-versa. O objetivo é também disciplinar a internação provisória, já que existe um problema sério de falta de vagas.

O juiz José Dantas informou ainda que a FUNDAC tem um projeto de ampliação do atendimento e restruturação para Natal, Caicó e Mossoró. De início, já está sendo reformado o Centro de Internação de Natal, que funciona no bairro do Bom Pastor, para que possa oferecer um melhor atendimento.

Também foi discutida a questão dos plantões nas delegacias do interior do Estado, já que hoje só as de Natal contam com este serviço, o que obriga que os municípios mandem os adolescentes apreendidos para a capital. Outro ponto abordado na reunião foi a necessidade de se estruturar as delegacias de polícia para receberem os adolescentes (pelo menos para os primeiros atendimentos).

 

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